O atual cenário das gorjetas após a revogação da Lei nº 13.419 De 2017

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14 de maio de 2019
 

Por Amanda Piccolo

Há dois anos entrava em vigor a Lei nº 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) para normatizar o rateio da cobrança adicional (gorjeta) entre empregados e empregadores pelos serviços prestados em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Pela primeira vez houve regulamentação do tema (e segurança jurídica!), mas, infelizmente, ainda naquele ano, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) revogou a Lei da Gorjeta.

Felizmente, conforme em breve será exposto, as regulamentações jurídicas que vigoraram à época ainda permanecem sendo aplicadas, mas, de início, convém tecer algumas considerações sobre a Lei.

A lei conceituou o termo popular “gorjeta” e determinou que a forma de critério de custeio e rateio desta deveria ser definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, ainda, por meio de assembleia geral dos trabalhadores.

Também foi estabelecido que os valores a título de gorjeta deveriam ser lançados na nota de consumo, sendo facultado ao empregador a retenção de uma porcentagem (a depender do regime fiscal do estabelecimento e do estipulado em convenção ou acordo coletivo), para custear os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários que incidem sobre o acréscimo salarial advindo da gorjeta.

Já a outra porcentagem remanescente seria totalmente direcionada aos colaboradores, devendo constar na Carteira de Trabalho e no contracheque, o que foi muito positivo para todos os empregados da categoria, pois refletiu no aumento dos benefícios de aposentadoria e FGTS e também facilitou a comprovação de renda superior para aquisição de crédito.

Para os estabelecimentos empregadores, um dos pontos mais positivos da Lei foi a segurança jurídica sobre um valor variável (gorjeta) que é fruto do serviço prestado por seus empregados a terceiros (clientes) e pago por estes.

Isso porque, antigamente, sem o rateio da gorjeta e a retenção da cota-empregador para fins de tributos, impostos e previdência (fatores que foram normatizados pela Lei), o custo adicional, reflexo das gorjetas pagas por clientes (terceiros na relação empregatícia), era todo do estabelecimento empregador e onerava a folha de pagamento!

E aqueles que optavam por não arcar com esse custo adicional permaneciam na irregularidade e repassavam a gorjeta “por fora” – incorrendo em um grande risco trabalhista.

Salienta-se, ainda, que para evitar quaisquer irregularidades, a Lei impôs a fiscalização do rateio pelo MTE, com possibilidade de multa quando verificado o descumprimento do pactuado.

Embora a Lei tenha sido revogada, ela foi amplamente recepcionada pelos empregadores e empregados e seus termos permanecem “vigentes” até hoje, pois todo o racional criado pela Lei sobre o rateio da gorjeta continua sendo utilizado nas convenções ou acordos coletivos da categoria.

E a utilização desses instrumentos para manter o rateio da gorjeta é válida, uma vez a Reforma Trabalhista regulamentou que o negociado (em convenção ou acordo coletivo) pelas partes prevalece sobre o legislado.

Não obstante, como na realidade não há Lei que preveja o rateio que passou a ser praxe, é imprescindível a consultoria de advogados especializados no tema para analisar a peculiaridade de cada caso e buscar a melhor solução possível às partes, respeitando os limites legais e acompanhando os pronunciamentos judiciais sobre o tema, a fim de mitigar os riscos trabalhistas.

 
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