Medida Provisória nº 881/19 e a Sociedade Limitada de Único Sócio

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Beatriz Fernanda Conter Fogliano

No último dia 30 de abril, foi editada a Medida Provisória nº 881/19, intitulada popularmente como “MP da Liberdade Econômica”, que, com o fundamento de proteger a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, fez algumas alterações no Código Civil.

Entre as alterações, a MP introduziu o parágrafo único ao artigo 1.052 do Código Civil, regulando que uma sociedade limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas, criando, na prática, a figura da Sociedade Limitada de Único Sócio.

“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.”.

Esta nova figura, em tese, acompanha os mesmos requisitos e demandas legais das empresas limitadas com diversos sócios, em contraponto as exigências e requisitos das EIRELIS. Neste sentido, a pessoa física ou jurídica que desejar ser sócio único de uma limitada, poderá constituir limitada de único sócio, sem a necessidade de atender ao capital social mínimo da EIRELI (100 salários mínimos), e sem estar restrito a quantidade de empresa, no caso do sócio pessoa física, que é autorizado a ter apenas uma EIRELI.

Este cenário representa um estímulo a constituição de sociedades jurídicas, visto que possibilita e facilita a abertura de novas sociedades limitadas com único sócio, o que deve servir ao propósito de fomentar a atividade econômica no cenário nacional. Contudo, tal dispositivo abre espaço para questionamentos e controvérsias que dependem de maiores reflexões a fim de evitar situações nocivas ao legítimo objetivo da Medida Provisória nº 881/19.