Cadastro da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB

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Cadastro da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB

por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário.

Recentemente a Prefeitura Municipal de São Paulo, através do Decreto n.º 58.701/2019, que regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei n.º 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como pela Resolução n.º 130/2019, oriunda da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, que determina que os condomínios e estabelecimentos comerciais (comércio, prestadores de serviços e indústrias) deverão providenciar junto à AMLURB, o Cadastro CTRE-RGG (Controle de Resíduos de Grandes Geradores – LIXO ), nos termos das legislações vigentes sobre o tema.

Segundo a Lei n.º 58.701/2019 (§1º do art. 2º), são geradores de grandes resíduos sólidos:

“I – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II – os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição;

III – os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

IV – as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.”

Com relação ao cadastramento e autorizações, independentemente das exigências do Decreto n.º 58.701/2019, a Resolução n.º 130/2009, dispõe o seguinte:

“Artigo 2º – A obtenção da autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução, para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado, referentes à geração, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos deverá obedecer ao rito estabelecido no Decreto nº 58.701/19 bem como esta Resolução.

§ 1º – Serão cadastradas todas as empresas geradoras, transportadoras e destinos finais de resíduos sólidos no sistema único e integrado para o gerenciamento de toda a cadeia produtiva destes resíduos: CTR-e GG no sítio eletrônico www.amlurb.sp.gov.br.

§ 2º – Todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos sólidos deverão cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informações fornecidas, irá classificar como pequenas ou grandes geradoras.

§ 3º – Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar conforme estabelece a legislação vigente para obterem a devida autorização e habilitação para as operações.

§ 4º – A emissão da autorização e dos respectivos QR-Code está condicionada ao deferimento do cadastro publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e terá prazo de validade de um ano.

§ 5º – Os cadastramentos das empresas geradoras, transportadoras e de destinos finais dos resíduos sólidos, são obrigatórios e deverão ser renovados anualmente mediante preenchimento de formulário próprio preferencialmente via WEB, no sistema CTR-e GG.”

Já com relação ao prazo para adequação dos operadores dos serviços de limpeza urbana no que tange às providências para adaptação da comunicação visual dos veículos, conforme consta na Resolução n.º 134/2019, foi concedido até o dia 09/09/2019.

Maiores informações é possível acessar no site da municipalidade paulista, conforme abaixo segue:

https://bit.ly/2QndwND

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo de interesse geral. Proibida a sua reprodução.