O Investidor-Anjo na Legislação Brasileira

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REGULAMENTA LEI DE CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO
7 de abril de 2017

Em outubro de 2016 foi sancionado Projeto de Lei que institui a figura jurídica do “Investidor Anjo”, o instrumento forneceu mecanismos para viabilizar aportes em empresas nascentes de diversos setores, em especial aquelas pertencentes ao ecossistema da Inovação.

Na opinião do Sócio-Diretor da Nahas Sociedade de Advogados, Rodrigo Bruno Nahas, “ Ao permitir investimentos dentro de um prazo pré-determinado – de até 7 anos – por parte de terceiros desvinculados da gestão da sociedade e que não podem ser caracterizados como sócios, a Lei tanto resguardou o empreendedor no que se refere a livre condução das atividades da empresa quanto o patrimônio do investidor-anjo naquilo que diz respeito a responsabilização deste por dívidas de natureza trabalhista, cível e tributária contraídas pela empresa”.

No entendimento de especialistas, a nova legislação vai de encontro com países já mais experimentados e desenvolvidos em matéria de incentivo ao investimento e a inovação, a qual segundo Nahas “tem potencial para exorbitar o universo das StartUps e atingir toda a cadeia produtiva brasileira, em especial a área de serviços e comércio, pois permite até mesmo que Fundos de Investimento se enquadrem como Investidores-Anjo e não se restringe ao setor da tecnologia da informação”.

Leia mais sobre a temática em Artigo publicado pelo Valor Econômico reproduzido pela COAD. Clique aqui.

 

 

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