COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS REGULAMENTA LEI DE CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO

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A CVM aprovou na última quinta-feira (13), a Instrução CVM 588, que regulamenta a lei de Crowdfunding de Investimento. A nova regulamentação possibilita que empresas com receita anual de até 10 milhões de reais, possam participar de financiamentos coletivos na internet. A norma é inovadora para empresas, permitindo que o financiamento de projetos e a forma de captação de recursos seja mais rápida. Esse novo formato, permite um mercado regulado de crowdfunding, onde a empresa que está em fase inicial e com pouco crédito, não tenha seu projeto paralisado por falta de subsídio financeiro.

Para o advogado Rodrigo Bruno Nahas, sócio-diretor da Nahas Sociedade de Advogados, “a nova regulamentação oferecerá segurança jurídica para investidores anjos e startups, por meio de instrumentos pelos quais eles poderão ter certeza do destino, da organização e da forma do investimento a ser efetuado. Isso permitirá a pulverização desse mercado, com inúmeros pequenos investidores participando das operações e das captações. Criando uma cultura do ecossistema da inovação, dentro das operações de equity crowdfunding no Brasil, para pequenos e médios investidores”.

As empresas que pretendem financiar coletivamente seu projeto, obterá a dispensa automática de registro de oferta e de emissor na CVM. No entanto, para garantir a segurança do investidor, a empresa deverá ter a autorização da CVM para iniciar uma campanha de crowdfunding.

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