Justiça de SP autoriza cobrança de preços diferentes para homens e mulheres nas baladas

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A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) autorizou nesta terça-feira (1) a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres nas baladas. A decisão liminar vale somente no estado de São Paulo.

Para o advogado Rodrigo Bruno Nahas – sócio-diretor do escritório Nahas Sociedade de Advogados,  “a determinação recente do Ministério da Justiça – incompetente para tratar a matéria a nosso ver – tem representado uma interpretação que relativiza o chamado princípio da “Igualdade Material”, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são equivalentes, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as circunstâncias  forem diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado, ou seja, o perfil de consumo de homens e mulheres e a média e capacidade de consumo de cada gênero é distinta, não cabendo se falar de uma cobrança obrigatoriamente equivalente. Além disto, há o desrespeito a princípios constitucionais, tal qual o da livre iniciativa e concorrência, demonstrando uma inadequada interferência do aparato estatal na iniciativa privada. Por fim, estaremos também diante de um caso onde não haverá qualquer benefício ao consumidor, pois os consumidores não verificarão qualquer melhora no valor geral do serviços com esta medida. Por isso entendemos ser juridicamente perfeita a decisão do magistrado ao conceder a liminar. ”

Confira a matéria publicada pelo portal G1.

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