Alteração legislativa impacta diretamente os Coworking’s

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Escritórios serão responsabilizados por usuários que não estiverem cadastrados no CCM

Entraram em vigor no primeiro dia útil de 2018, as alterações legislativas da lei 13.701, publicadas no dia 25 de dezembro de 2017 que versam sobre o ISS no município de São Paulo.

Dentre as mudanças, a que mais requer atenção do seguimento de coworking’s é o repasse pela Secretaria da Fazenda do Município, da fiscalização sobre os usuários destes serviços quanto o CCM – Cadastro dos Contribuintes Mobiliários.

A novidade trazida pela nova redação, atribui a responsabilidade solidária pelo pagamento do ISS e Taxas Municipais aos escritórios virtuais, centro de negócios, escritórios inteligentes, centros de apoio, escritórios terceirizados ou congêneres, relativamente às empresas e pessoas físicas que trabalhem de forma autônoma e que utilizem seus espaços ou estruturas, quando estes não estiverem regularmente cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do Município de São Paulo.

O advogado Eduardo Aguiar, da Nahas Sociedade de Advogados, destaca que “em caso de não pagamento do ISS e Taxas Municipais pelos usuários dos serviços de coworking que não estejam cadastrados no CCM, a cobrança do tributo não comporta benefício de ordem, o que quer dizer que os coworking’s poderão ser cobrados ou executados diretamente, sem necessidade de que a Secretaria do Município cobre previamente o usuário dos serviços de coworking”.

É obrigação de toda pessoa jurídica, bem como de toda pessoa física que exerça atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (serviço de forma autônoma), estar cadastrado no CCM. “Nesta senda, faz-se necessária a reformulação contratual entre os coworking’s e seus usuários a fim de mitigar o risco de autuações fiscais”, ressalta Eduardo.

Em ação realizada em março de 2017, agentes da Secretaria Municipal da Fazenda flagraram cerca de 15 empresas irregulares num Coworking na Vila Olímpia, zona sul de São Paulo.




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