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Por Theo Hora

Com a sanção da Lei de Proteção de dados pessoais, torna-se válido reascender o assunto que insistem em excluir das leis relativas a dados digitais. O Direito de ser esquecido.

Mesmo antes da entrada em vigor da Regulamento Geral de Proteção de Dados na União Europeia (GPDR - EU), o direito de ter seu nome ou imagem desassociado a uma informação ou resultado de busca, seja por conter informação imprecisa, inadequada, irrelevante, imprecisa ou excessiva, apresenta-se como uma consolidação do direito a privacidade do meio digital.

Conforme Relatório de Transparência emitido pelo Google, desde maio de 2014, a empresa recebeu mais de 700.000 pedidos de remoção, de mais de 2.670.000 URLs, apenas na zona da União Europeia. Ao menos em espera extrajudicial, a remoção da URL reserva-se a discricionariedade exclusiva da plataforma, neste caso o Google, que recebe o pedido e analisa caso a caso. O próprio Google informa que apenas 43,8% das URLs foram removidas, alegando que muitos dos casos atendem ao direito a informação e publicidade da informação, liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Vale lembrar que tais pedidos podem ser realizados.

Vale destacar que no caso do Google, a remoção de URL representa apenas o não listagem da URL quando da pesquisa pelo nome do requerente, não significando a exclusão da página da internet.

Em que pese a Lei do Marco Civil da Internet prever a proteção a privacidade, esta não vislumbra o direito específico de desvinculação da pessoa física ou jurídica a páginas que a relacione a informação imprecisa, inadequada, irrelevante ou excessiva. Havendo assim uma falta de elemento que, de forma mais clara delimite o direito à privacidade e o direito a publicidade, no mundo digital.

Enquanto na União Europeia o pedido pode ser realizado gratuitamente e diretamente a plataforma de pesquisa, no Brasil, não há tal previsão. Cabe ao requerente a notificação e ajuizamento de ação para que o poder judiciário exija a remoção da URL. Tal processo se mostra moroso e oneroso à todas as partes, que, durante o decorrer do processo, tem de lidar com a permanência da URL para acesso a todos, havendo casos em que tal permanência remói traumas e feridas, ou prejudica a parte exposta, por vezes, de forma indevida.

 

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