Auxílio alimentação não integra mais à remuneração do trabalhador

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Por Luciana Martone, advogada especialista em Direito Trabalhista do escritório Nahas Associados

Durante muitos anos o valor concedido pelo empregador referente ao auxílio-alimentação, sempre foi considerado como parcela de natureza salarial, ou seja, integrava na base de cálculo das férias, 13º salário, 8% do FGTS e contribuição previdenciária, conforme Art. 458 da CLT.

Uma das alternativas utilizadas pelas empresas era a adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador com dois objetivos: 1. os valores concedidos a título de auxílio refeição passavam a ter natureza indenizatória - não integravam no cálculo das férias, 13º salário, FGTS e INSS. 2. a empresa enquadrada e tributada com base no Lucro Real, poderiam deduzir um percentual das despesas geradas com a alimentação do trabalhador no imposto de renda da pessoa jurídica, correspondendo a aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT, limitadas ao percentual de 4% do total do IRPJ devido no ano corrente (sem a inclusão do adicional).

Em que pese a vigência do PAT, a Lei 1.3467/2017 trouxe nova redação ao Art. 457 § 2º da CLT o qual deixou certo de que os valores fornecidos pelo empregador, ainda que habitualmente, possuem natureza indenizatória não integrando na base de cálculo das parcelas trabalhistas citadas acima:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

Assim, o PAT deixou de ser um atrativo para descaracterizar a natureza dessas verbas trabalhistas, mas continua válido para as empresas interessadas no incentivo fiscal que ele assegura.

 

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