Nossas políticas foram atualizadas

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Por Theo Hora

Como a entrada em vigor de leis e acordos de proteção dos dados pessoais na Europa, brasil e outros países, empresas do mundo digital tem realizado movimentações para atualizar seus termos de uso, suas políticas de privacidade e outros termos, bem como adaptar-se as mudanças necessárias.

Atualmente é comum receber e-mail e notificação informando que seu aplicativo de uso diário teve suas políticas de privacidade atualizadas, ou que o sistema operacional que você usa em seu celular, ou computador, teve os termos de uso atualizados, há até quem tenha recebido essas notificações em sua smart tv. Mas vale lembrar que, de forma geral, tais movimentos estão limitados as grandes empresas, com capital financeiro e humano para lidar com as mudanças e adequações necessárias.

Mas quando grandes empresas como a Apple passam a exigir dos desenvolvedores que todos os aplicativos disponibilizados em sua plataforma, novos e atualizações, contenham política de privacidade própria, acessível ao usuário final, isso estimula e pressiona a mudança não só de comportamento, mas de mentalidade, tanto daquele que desenvolve o aplicativo, mas daquele que o utiliza.

Ser transparente com o cliente sobre como as informações são coletadas, armazenadas, utilizadas e se são cedidas para terceiros, é um direito do usuário, o qual agora possui respaldo legal. Contudo, pressionar de forma urgente o desenvolvimento e implementação de uma política de privacidade, principalmente para os pequenos e independentes desenvolvedores, pode abrir espaço para versões, ao melhor modelo Frankenstein, de políticas de privacidade híbridas, montadas apenas para preencher um requisito, não significando que vão fazer sentido para quem mais deveria importar, o usuário final.

Outra problemática pode ser a falta de compatibilidade dos termos existentes na política de privacidade as leis de diferentes países. Fato este que pode, ademais de políticas sem sentido para localidades não consideradas, não conter termos necessário para a validade e aplicação destes, podendo inviabilizar distribuição e alcance, ao menos num primeiro momento, de software e aplicativos desenvolvidos por aqueles sem condição de cobrir tão complexas leis e núncias termos legais internacionais.

Por outro lado, é compreensivo a atitude das grandes empresas, vez que são corresponsáveis com os desenvolvedores, haja vista serem o canal de divulgação e disseminação dos programas, meio por onde as informações e dados do usuário transmitidos, ainda que este seja criptografado e observado nos termos de privacidade destas grandes empresas.

Permanece então a pergunta: Para quem são as novas políticas e privacidade? Para proteger nossos dados ou para proteger as empresas pelo uso destes dados.

Recentemente foi identificado uma relação comercial entre o Google e a Mastercard, onde a troca de informações, dados de compras e posterior análise de hábitos de consumo, no mundo real, dos usuários é a principal moeda. O Google desenvolveu uma ferramenta que cruzou informações da Mastercard para averiguar os hábitos e interesses de consumo online das pessoas, que se concretizaram na vida real, ou seja, a ferramenta desenvolvida consegue rastrear como anúncios online levam a compras no mundo real.

Quanto o aceite é tácito, os termos se tornam ainda mais obscuros. A exemplo da ViaQuatro, concessionária responsável pela Linha 4-Amarela do metro de São Paulo, que, sob a alegação de prestação do serviço de transporte coletivo e aquisição dos bilhetes das passagens, por parte dos consumidores, passou a coletar por meio de câmeras com reconhecimento facial a emoção dos passageiros, bem como dados e informações que poderiam ser vendidas a terceiros, como anunciantes e publicitários que queiram compreender a efetividade e adesão de seus anúncios e propagandas. Atividade esta que, em vista da recém-aprovada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, fomentou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a entrar com ação contra a ViaQuatro para cessão da coleta de dados.

Assim privacidade, tanto online quanto offline, dos usuários é desconsiderada no “aceite” para criação de e-mail, para compra em site, ou para cadastro dos dados de compra, geralmente para com a alegação de para fins de “publicidade e propaganda”, mas quando a publicidade inclui big data e análise de hábitos consumeristas online que se extrapolam para o offline, entramos no cenário onde os “Termos De Uso” e “Políticas de Privacidade” não se aplicam.

Fontes:

https://www.bloomberg.com/news/articles/2018-08-30/google-and-mastercard-cut-a-secret-ad-deal-to-track-retail-sales

https://support.google.com/google-ads/answer/6190164?hl=en

https://gizmodo.uol.com.br/google-teria-comprado-dados-bancarios-em-segredo/

https://idec.org.br/idec-na-imprensa/idec-processa-metro-de-sp-em-r-100-milhoes-por-coleta-ilegal-de-dados

https://olhardigital.com.br/noticia/idec-processa-metro-de-sao-paulo-por-causa-de-sistema-de-reconhecimento-facial/78270

 

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