Sobre a lei da meia entrada

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Por Marcelo Haddad

Prevê a Lei Federal 12.993/2013 (Lei da meia-entrada), mais precisamente no artigo 1º que “É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral”.

Desta forma, a mesma Lei Federal 12.933/2013 destina 40% da disponibilidade total de ingressos a meia entrada para estudantes, pessoas com deficiência (limitado a um acompanhante), e jovens, com idade entre 15 e 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.

Também, segundo o estatuto do idosos (Lei Federal nº 10.741/2003), isto é, pessoas com com idade igual ou superior a 60 anos, têm direito a pagar 50% do valor do ingresso, em âmbito nacional.

Entretanto, os produtores e organizadores não estão limitados a 40% da disponibilidade de ingressos, podendo ultrapassar o limite previsto na Lei, sendo proibido apenas a disponibilização de número inferior ao estabelecido.

Por sua vez, alguns Estados e Municípios são competentes para legislar sobre o assunto, ampliando os beneficiados, como é o caso do Estado de São Paulo, onde diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares do quadro de apoio de escolar estadual e municipal (Lei Estadual SP 15.298/14) e, assim como professores da rede pública estadual e municipal (Lei Estadual SP 14.729/2012), também fazem jus ao benefício da meia-entrada.

Já no Município de São Paulo, os aposentados, através da Lei Municipal nº 12.325/1997, são beneficiados pela meia-entrada, bastando apenas mostrar a condição. Portanto, recomenda-se que, tanto os produtores e organizadores, bem como os consumidores, devem se atentar não somente à Lei Federal, mas também às leis regionais que abarcam seus estados e municípios.

 

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