Nova lei altera condições para Destituição de Sócio Administrador e exclusão de Sócio

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por Theo Hora

A Lei nº 13.792/19, publicada no Diário Oficial da União dia 4 de janeiro de 2019, apresenta três alterações ao texto do Código Civil, em especial vale destacar a alteração prevista no artigos 1.063, que altera o quórum para destituição de Sócio Administrador, que reduz de, no mínimo, dois terços para mais da metade do capital social.

Tal alteração objetiva facilitar a exclusão de sócio minoritário, da função de administrador, pelo sócio majoritário, que, individualmente ou em grupo, represente mais da metade do capital social, com a finalidade de evitar possíveis danos de gestão do minoritário ou imposição de condições financeiras pelo minoritário ao(s) majoritário(s) para aceitação de sua destituição.

A lei também altera o parágrafo primeiro do artigo 1.085 de modo a desburocratizar o processo de exclusão de sócio minoritário, extinguindo a necessidade de convocação e constituição de reunião ou assembleia específica para este fim, em sociedade com apenas dois sócios, sendo mantido o processo formal previsto.

Em ambos os artigos, a lei foca na destituição e exclusão do minoritário, o qual passa a ter maior insegurança quanto a sua manutenção na sociedade e sua posição administrativa. Entretanto, vale destacar que ambos os artigos alteram parâmetros mínimos, sendo ainda permitido a pactuação, entre os sócios, de métricas e/ou condições mais restritivas e que careçam de quóruns superiores ao previsto em lei, visando assegurar condições mais equilibradas à relação societária, caso assim entendam os sócios.

 

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