Receita federal afirma que não incide contribuição previdenciária em vale alimentação.

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Por Luciano Pedro da Silva

A Receita Federal por meio do Diário Oficial da União, publicou no dia 25/01/2019, Solução de Consulta n.º 35, no qual alterou e definiu de forma definitiva, a controvérsia contínua sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o vale alimentação pago ao funcionário da empresa que lhe presta serviço.

O vale alimentação é um benefício que as empresas (nem todas) oferecem aos seus colaboradores para auxiliar e incentivar sua alimentação, gerando, de certa forma uma economia para o trabalhador.

O fornecimento do vale alimentação só gera uma obrigação compulsória para o empregador, se esta previsão estiver presente na Convenção Coletiva aplicável (sindicatos dos empregados x sindicato dos trabalhadores), no contrato de trabalho ajustado entre o trabalhador e a empresa contratante, ou se esta aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT|).

Anteriormente, mesmo em desacordo com a recente alteração da Reforma Trabalhista, que previa o afastamento da referida tributação quando não fosse pago em dinheiro, a Receita Federal do Brasil já tinha divulgado uma outra Solução de Consulta que afirmava a obrigatoriedade do recolhimento de Contribuição Previdenciária sobre qualquer forma de concessão de auxílio-alimentação – em plena contradição e insegurança jurídica para todos.

Porém, antes tarde do que nunca, a Receita Federal do Brasil, na minha opinião, entendeu o equívoco e seus reflexos negativos perante os trabalhadores e as empresas, e resolveu ratificar o entendimento para afastar a tributação sobre a referida verba que não possui natureza salarial.

Desta forma, quando o auxilio alimentação for pago in natura (com fornecimento da alimentação no local da empresa) ou quando for pago por meio de tíquete ou vale, não incide a contribuição previdenciária. Contudo, quando este pagamento referente a alimentação for pago em dinheiro e/ou depositado na conta bancária do empregado, a obrigação de incidência da referida tributação permanece.

Complementando o referido comentário, segue na íntegra a Solução de Consulta n.º 35 – Receita Federal do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea "j"; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

"Coordenadora-Geral Substituta”

 

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