Operação sobre restaurantes e revendedores de pescados contam com um parcelamento diferenciado anunciado pela SEFAZ/SP

Na mídia: artigo “STF julgará abrangência sobre a questão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins” é publicado no Migalhas
STF julgará abrangência sobre a questão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é publicado no Migalhas
1 de outubro de 2019
Operação sobre restaurantes e revendedores de pescados contam com um parcelamento diferenciado anunciado pela SEFAZ/SP

por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário*

Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, deu prosseguimento a fiscalização e envio de comunicados de cobrança para varejistas de comercialização de pescados e restaurantes sobre a ausência de recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (diferido) sobre a comercialização de pescados, atinente ao período de janeiro de 2015 a março de 2018, inclusive para empresas enquadradas no regime fiscal do Simples Nacional.

No procedimento especial e específico do diferimento do recolhimento do ICMS, a responsabilidade da obrigação de pagar o referido tributo, é transferida ao destinatário da mercadoria, neste caso, o comerciante (restaurante ou varejista de pescados), referente as operações nas cadeias de comercialização anteriores, conforme previsto no artigo 391, do RICMS/00).

Após o cruzamento de informações em sistemas integrados, a Fiscalização, encontrando divergências e ausência efetiva de pagamento, iniciou o referido procedimento de notificação, para apurar e cobrar as diferenças de tributação no período comentado. Neste primeiro momento, as diferenças serão cobradas com atualização, sem cobrança de multa de ofício (de 50% a 100% do valor do imposto devido).

A seguir ilustração das operações auditadas, conforme manifestação da própria Secretaria da Fazenda.

Operação sobre restaurantes e revendedores de pescados contam com um parcelamento diferenciado anunciado pela SEFAZ/SP

Em que pese a notícia desagradável em termos de fiscalização e cobranças de tributos pretéritos, que, pela maioria dos estabelecimentos comerciais, não estavam no planejamento de contingenciamento; elencamos abaixo uma recente notícia da Secretaria da Fazenda possibilitando o parcelamento da quantia tributária devida em 60 (sessenta) parcelas.

A Resolução Conjunta SFP/PGE-3/2019 (14/08/19), dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária e sobre o ICMS – na modalidade de deferimento, inclusive, sobre as recentes notificações sobre comercialização de pescados (varejistas e restaurantes).

A ação faz parte do Programa “Nos Conformes” do governo do Estado de São Paulo, e permite adesão dos contribuintes até 31/12/2019, podendo o débito em aberto ser parcelado em 60 (sessenta) parcelas.

Os débitos de ICMS devidos, oriundos das situações abaixo elencadas, incluídos a soma do imposto, multas e demais acréscimos poderão ser parcelados no procedimento de regularização de débitos em comento.

  1. declarados pelo contribuinte e não pagos;
  2. exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
  3. decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar n.º 1.320/2018.

Sendo assim, muito prudente tanto para as empresas que já receberam, como para as enquadradas no citado regime de tributação do ICMS, buscar uma análise retroativa acerca de suas operações para evitar bitributação e, se for o caso, objetivar uma célere regularização para o melhor impacto financeiro de cada contribuinte.

Maiores detalhes, segue abaixo Nota Informativa veiculada pela SEFAZ/SP
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/D%C3%A9bitos-de-ICMS-ST-podem-ser–parcelados-em-at%C3%A9-60-vezes.aspx

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