Empresas do Simples Nacional poderão parcelar débitos do FGTS em condições especiais

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Empresas do Simples Nacional poderão parcelar débitos do FGTS em condições especiais

por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário*

Até o dia 31 de outubro do presente ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), junto com a Caixa Econômica Federal (CEF), vai disponibilizar um parcelamento especial de débitos inscritos e não inscritos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), destinado as empresas que estão enquadradas no regime de apuração fiscal do Simples Nacional.

Os débitos a serem parcelados terão as primeiras 6 (seis) parcelas de forma padrão com valores baixos e os restante dos valores devidos poderão ser parcelados em até 114 (cento e quatorze) prestações.

Cumpre ressaltar que o referido parcelamento só será possível desde que os débitos sejam inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não sejam oriundos de verbas rescisórias do FGTS.

Todos os procedimentos para adesão e eventuais dúvidas podem ser consultados no próprio site da Caixa Econômica Federal e no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo link informativo do citado parcelamento, segue abaixo:

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/condicao-diferenciada-para-parcelamento-de-debitos-junto-ao-fgts-destinado-as-empresas-do-simples-nacional/view

Sem dúvida o parcelamento para as empresas do Simples Nacional é uma ótima oportunidade para uma otimização do planejamento financeiro, objetivando o desenvolvimento e crescimento com previsibilidade razoável, frente ao cenário econômico atual do Brasil.

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