Linha do tempo da legislação do ecossistema da inovação brasileiro

ICMS sobre vendas de dezembro do comércio varejista poderá ser parcelada
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19 de dezembro de 2019
Linha do tempo da legislação do ecossistema da inovação brasileiro

por Rodrigo Bruno Nahas

MARCO CIVIL DA INTERNET

Estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar diretrizes para a atuação do Estado.
Um dos principais pontos é a respeito da neutralidade da rede (princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade, ou seja, na velocidade da contratação. É esse princípio que garante a velocidade de acesso a qualquer tipo de informação na rede. Mas a velocidade de quem recebe uma informação não depende de uma lei, mas sim da velocidade contratada para envio do servidor em que se está conectando.

Lei do Investidor-Anjo

A criação deste instituto foi feito por meio da alteração da LC 123/06 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e outras alterações. Além de mencionar outras deliberações, a Nova LC presume que o investidor-anjo, pessoa física ou jurídica (inclusive fundos de investimento), poderá realizar aportes financeiros em microempresas ou empresas de pequeno porte sem que essas contribuições sejam consideradas como capital social das referidas empresas ou mesmo que sejam contabilizadas para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

CROWDFUNDING de Investimento IN 588 (13 de Julho de 2017)

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.

As regras permitem que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões de reais realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet com dispensa automática de registro de oferta e de emissor na CVM. Para proteger os investidores, este tipo de oferta somente ocorra por meio de plataformas que passarão pelo processo de autorização junto à entidade.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). – LEI Nº 13.709, 14 DE AGOSTO DE 2018

O objetivo da lei é regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas ou entidades do setor privado ou público, inclusive nos meios digitais (), referentes a dados pessoais de consumidores, usuários, prospects, empregados, independente do país da sede ou no qual os dados estejam localizados com o propósito de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

O alcance da nova lei é bastante amplo, aplicando-se sempre que o tratamento seja realizado no território nacional, quando tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou, ainda, caso os dados pessoais que aqui tenham sido coletados.

Linha do tempo da legislação do ecossistema da inovação brasileiro

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Em 2018, o governo criou o Comitê Interministerial para a Transformação Digital, hoje composto por membros dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e o Subcomitê Ambiente Normativo de Startups, com membros da sociedade civil.

O processo do Marco Legal segue o modelo de participação plural (inclusive com consulta pública) que levou à criação, em 2014, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Foi elaborado um processo com instituições que construíram um texto que foi à consulta pública e recebeu 711 contribuições sugerindo mais de 4.000 mudanças (consulta Pública). Essas contribuições vão ter um impacto direto na vida das startups, o trabalho foi desenvolvido em quatro grupos para eixos de.
É um instrumento fundamental para o desenvolvimento do setor de tecnologia do Brasil.

EIXO I – FORMALIDADE JURÍDICA QUANTO AS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Este Eixo visa viabilizar que as StartUps consigam captar e reter talentos por meio de Stock Option, Vesting e/ou outros mecanismos meritocráticos de motivação e envolvimento de colaboradores, lançando mão de transferência e cessão de equity em favor de profissionais relevantes na estrutura das empresas de forma maiss simplificadas e condizente com Empresas Limitadas de pequeno atuantes no ecossistema da inovação.

EIXO II- MELHORIA DE AMBIENTE DE NEGÓCIO

As startups são obrigadas a assumir forma de Sociedade Anônima de Capital Fechado para receberem investimento qualificados, obrigando-as a se enquadrarem nos regimes do lucro presumido ou ao lucro real.

O Marco Legal das Startups propõe que, as empresas, ainda que sejam S/A em atividade de tecnologia e inovação poderiam se enquadra no Simples Nacional, regime simplificado que geralmente se recolhe numa única guia e com alíquota menor, diminuindo a burocracia e a onerosidade gerada com elevadas cargas tributárias que desincentivam a inovação.

O fortalecimento dos Instituição dos send boxes regulatórios, modelos já adotados no exterior, haveria um período de experiência onde a própria startup poderá mostrar como a atividade dela irá influenciar na economia real, permitindo as autoridades observarem como regular aquilo da melhor forma caso necessário. De tal forma que as normas regaladoras virão sem “surpresas” e sem prejudicarem o ambiente favorável a negócios.

EIXO III – FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTO

O fim da possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica atingirem os investidores em razão de passivos da empresa, diminuindo a exposição, em especial em matérias tributárias e trabalhistas.

Criação de um novo modelo societário especifico para as Startups, o qual seria é a empresa S/A simplificada em face da necessidade de transformarem-se em S/A para atenderem as regras de governança de investidores privados como fundos de Seed Capital ou Venture Capital,. A forma tradicional de transformação gera aumento considerável do custo de burocracia, obrigações contábeis, publicação em jornal e uma série de obrigações que existem na lei de S/A.

A figura de uma S/A Simplificada oferecerá:

  • a) os aspetos positivos de uma S/A como a transparência, uma maior agilidade na negociação e emissão de ações em valores e modalidades distintas;
  • b) A diminuição dos aspectos negativos que são o aumento da burocracia e onerosidade, facilitando o investimento.

EIXO IV – COMPRAS PÚBLICAS:

Como utilizar o poder de compra no Estado para apoiar o desenvolvimento de startups e para que as startups resolvam os problemas e demandas governamentais.

O objetivo é que o marco legal das startups conte com a participação dos membros do contexto empreendedor para a elaboração de propostas regulatórias que proporcionem melhorias no ambiente negocial das startups no brasil, especialmente para reduzir burocracia, criar incentivos tributários, bem como fomentar o desenvolvimento de mecanismos de contratação de startups pelo poder público.

FASE ATUAL DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

“ Governo enviará à Câmara projeto que regulamenta startups

O governo federal deverá enviar em breve à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar as startups (empresas com pouco tempo de criação e que trazem inovação) no Brasil. Representantes dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informaram em audiência pública, nesta quinta-feira (3), que a proposta está em fase de ajustes.
Segundo o subsecretário de Inovação do Ministério da Economia, Igor Nazareth, o objetivo do marco legal é alavancar as startups no País, a fim de melhorar o ambiente de negócios, fomentar novos modelos, aumentar a oferta de capital para investimento e promover maior segurança jurídica para empreendedores, com melhor captação e retenção de talentos. (…) “ Três de outubro de 2019.

Fonte:
Agência Câmara.

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