Medidas Econômicas Tributárias contra o Coronavirus

O CODIV-19 e as Relações de Emprego
O CODIV-19 e as Relações de Emprego
17 de março de 2020
CORONAVIRUS – INFORMATIVO NAHAS ADVOGADOS - DEPARTAMENTO DE DIREITO CONTRATUAL CIVIL
Coronavirus – Informativo Nahas Advogados do Departamento de Direito Contratual Civil
19 de março de 2020
Medidas Econômicas Tributárias contra o Coronavirus

por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – NAHAS ADVOGADOS

Tendo em vista o cenário atual da pandemia do Covid-19, relacionado ao chamado Coronavírus, e alinhado com as políticas sociais de prevenção, diminuição dos casos e administração dos riscos de contágio, bem como embasado pelas recomendações das autoridades governamentais e da Organização Mundial da Saúde, recentemente o Ministério da Economia, através do Ministro Paulo Guedes, anunciou a pretensão de injeção direta e/ou indireta de mais R$ 147 bilhões de reais na economia nos próximos 3 (três) meses. A medida objetiva a amenização e organização dos impactos do Coronavirus no ordenamento econômico brasileira, tanto para a economia em geral, em âmbito nacional ou local, quanto para o sistema de saúde.

Algumas das medidas anunciadas pelo Ministério da Economia a serem providenciadas e que poderão auxiliar no dia-dia da população e das empresas seguem, em resumo, abaixo delimitadas para o melhor entendimento e integração das informações:

  • Antecipar a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril;
  • Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para
    maio;
  • Valores não sacados do Pis/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos
    saques;
  • Antecipação do Abono Salarial para junho;
  • Reforço ao programa Bolsa Família: destinação de recursos para possibilitar a ampliação
    do número de beneficiários – inclusão de mais de 1 milhão de pessoas;
  • Redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de
    pagamento;
  • Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses;
  • Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses;
  • Mais R$ 5 bilhões de crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas
    empresas;
  • Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses;
  • Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de
    documentação (CND) para renegociação de crédito;
  • Facilitar o desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas
    antes do desembarque;
  • Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS;
  • Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o
    final do ano);
  • Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao
    combate ao Covid-19;
  • Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam
    necessários ao combate ao Covid-19;
  • Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias;
  • Preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar; e
  • Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar

As referidas medidas possuem a intenção de auxiliar em 3 grandes frentes de necessidades emergenciais: (i) auxílio a população mais carente e de risco; (ii) injeção de valores diretamente ou indiretamente na economia e na manutenção de empregos; (iii) combate direto à referida pandemia, através de repasse de recurso ao SUS e a estrutura hospitalar em geral.

Com relação especificamente a questão tributária, em que pese as ações serem tímidas frente a previsão de grande crise econômica escalável para vários setores, devemos compreender que, neste momento em especial, as medidas já servirão para auxiliar as empresas na contenção de alguns custos e para otimização do fluxo de caixa de empresas de diferentes portes.

Nas particulares obrigações tributárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, houve o diferimento do prazo para pagamento (adiamento) por 3 meses, da parte da União do recolhimento da DAS (Documento de Arrecadação) do Simples Nacional, bem como do recolhimento do FGTS, e a redução em 50% das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas do “Sistema S” -, entre elas, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).

Na prática, as medidas dependem de aprovação posterior e não se encontram em vigência até o presente momento. O adiamento do recolhimento do FGTS e a redução de 50% nas contribuições sociais para o “Sistema S”, pelo prazo de 3 meses, só serão efetivadas após a aprovação de projeto de lei ou medida provisória específica.

Por outro lado, a intenção de redução das alíquotas de importação de produtos e equipamentos para uso médico-hospitalar, precisa de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e as desonerações temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos hospitalares específicos dependem de decreto presidencial.

Com relação ao diferimento do recolhimento da parte federal da guia do Simples Nacional, que ajudará empresas de menor porte, o Comitê Gestor do Simples Nacional, determinou através da publicação da Resolução n.º 152, de 18 de março de 2020, todas as regras sobre as regras sobre as datas de pagamento futuro da referida tributação, conforme abaixo exposto:

  • Apuração de fevereiro, pagamento normal e mantido para o dia 20/03/2020;
  • Apuração de março, que tinha o vencimento programado para o dia 20/04/2020, fica adiada para o dia 20/10/2020;
  • Apuração de abril, que tinha o vencimento programado para o dia 20/05/2020, fica adiada para o dia 20/11/2020; e
  • Apuração de maio, que tinha o vencimento programado para o dia 22/05/2020, fica adiada para o dia 21/12/2020

Com relação aos débitos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o órgão anunciou no dia 18/03/2020, que suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de débitos. As novas iniciativas suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes impugnarem eventuais cobranças administrativas, suspendem novos procedimentos de cobrança e a remessa de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protestos em Cartórios, bem como o adiamento de instauração de procedimentos de exclusão de parcelamento por atrasos no pagamento das referidas parcelas devidas.

Ademais, havendo a renegociação de dívidas, os valores ajustados de entrada serão reduzidos para 1% sobre o valor total da dúvida atualizada, e o pagamento das demais parcelas serão adiadas para 90 dias, a contar da adesão pelo contribuinte.

Claro, que as medidas acima mencionadas da PGFN, estão alinhadas com a Medida Provisória n.º 899/2019, conhecida também como “MP do Contribuinte Legal”, tem validade de vigência até 25/03/2020. Acreditamos neste sentido, que novos atos normativos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional em caráter de urgência para dirimir eventuais problemas imediatos e disciplinar todas as pretensões do governo de auxílio à população e ao setor econômico/produtivo.

Sendo assim, os próximos dias deverão ser de grande importância para a operacionalização de informações e integração das referidas medidas, em busca da efetividade e melhor gerenciamento pela sociedade e pelo governo da crise global provocada pela Pandemia do Covid-19.

Sem dúvida, com planejamento, prevenção, cuidado, consciência e atitudes proativas, tantos dos entes públicos, quanto dos privados, os problemas atuais serão dirimidos o quanto antes, no intuito de viabilizar uma retomada social, econômica e fiscal para o bem de toda a sociedade.

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo e de interesse geral. Proibida a sua reprodução.

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