Coronavirus – Informativo Nahas Advogados do Departamento de Direito Contratual Civil

Medidas Econômicas Tributárias contra o Coronavirus
Medidas Econômicas Tributárias contra o Coronavirus
18 de março de 2020
O Coronavírus, a quebra antecipada não culposa de contratos e a revisão contratual: O teste da vontade presumível
19 de março de 2020
CORONAVIRUS – INFORMATIVO NAHAS ADVOGADOS - DEPARTAMENTO DE DIREITO CONTRATUAL CIVIL

por João Paulo de Andrade Ferreira

O diário oficial de São Paulo de 17/03/2020, trouxe o decreto do Prefeito Bruno Covas que declara a cidade de São Paulo em situação de emergência e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

A situação que levou a cidade de São Paulo a declarar estado de emergência pode ser verificada na mídia mundial, só a Itália, um dos epicentros de disseminação do vírus, amarga hoje mais de 2.500 mortes segundo o periódico La Repubblica.

Tratando-se de um vírus para o qual a ciência está trabalhando a todo o vapor para encontrar uma terapêutica para tratar os doentes e/ou uma vacina que possa prevenir o contágio, mas que ainda não se sabe quando e quantos serão atingidos (embora se possa fazer um prognóstico estatístico), cabe a cada um proteger o bem maior: a vida, a nossa e daqueles que nos circundam.

Como ficam as empresas nas questões contratuais

Solidários ao momento crítico que assola o mundo inteiro, muitas empresas vem pensando o que fazer para evitar que seus empregados sejam prejudicados e para manter seus contratos, e outras vislumbram cenários de perdas pela impossibilidade de circulação de pessoas imposta pelo isolamento que é a base da orientação médica para conter e retardar o contágio pelo vírus (até agora, a melhor maneira de combate à disseminação por meio preventivo).

Em conta disso, pergunta-se como serão honradas as obrigações contratuais se, em algumas vezes, estaremos diante da impossibilidade de cumpri-las por razões diversas como, por exemplo, pela ausência de funcionários em quarentena, em isolamento, ou dispensados voluntariamente como meio de prevenção, ou ainda pela queda de faturamento em consequência do cenário de emergência mundial.

Revisão do contrato como alternativa

Não há uma fórmula para solucionar todas as questões que podem surgir de tal cenário, mas o direito nos fornece ferramentas que podem auxiliar na resolução de tais problemas e a revisão contratual é uma delas.

Com base no princípio da conservação do negócio jurídico, que encontra seu fundamento na função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), a revisão do contrato mostra-se como uma alternativa eficaz em momentos como o que enfrentamos agora, de modo a restabelecer o equilíbrio das obrigações e vantagens entre os contratantes.

Embora a situação de pandemia possa afastar do devedor a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação, por caracterizar uma das excludentes de responsabilidade como o fato fortuito ou a força maior prevista no artigo 393 do Código Civil, tal medida drástica pode ser evitada se uma nova negociação que considere a alteração da situação das partes em decorrência do patente desequilíbrio econômico financeiro do Contrato. Desta forma, se pode afirmar que a situação diverge daquela observada quando da celebração do negócio (também conhecida como alteração da base do contrato), e a imprevisibilidade do fato externo que acarretou tal situação (fato fortuito e força maior).

De fato, a lei civil privilegia a manutenção do contrato, tanto que em contratos de prestação continuada ou diferida, sendo a onerosidade excessiva (que pode perfeitamente ser consequência do fato fortuito ou da força maior) um dos motivos que autorizam a sua resolução, havendo a possibilidade de modificação equitativa de suas condições poderá o negócio ser mantido (artigo 480).

Em resumo

Não restam dúvidas acerca da situação emergencial que o mundo enfrenta, e não há motivo para temer o enfrentamento da maneira mais humana possível, priorizando as pessoas aos negócios, já que para estes últimos o Direito fornece instrumentos suficientes para evitar os prejuízos, seja pelo afastamento de responsabilidade pelas perdas e danos em caso de impossibilidade de cumprimento (artigo 393), seja pela possibilidade de revisão de modo a buscar o reequilíbrio contratual e a aplicabilidade do princípio da razoabilidade entre as Partes. A exceção de tais possibilidades está na hipótese de cláusula específica e nos contratos aleatórios, em que situações de epidemias, pandemias e afins estejam incluídas na área.

Sejam quais forem as consequências, as quais só podem ser avaliadas casuisticamente, tudo deve pautar-se pela boa-fé e transparência. O diálogo é sempre uma ferramenta valiosa a contribuir com a resolução dos conflitos e qualquer decisão deve ser imediatamente comunicada ao outro contratante, em especial pelo meio de comunicação escolhido no contrato (carta; e-mail; whatsapp) e na ausência de eleição de forma de comunicação no próprio contrato, a notificação supre tal necessidade e faz prova para eventuais litígios futuros.

Saiba Mais – O Coronavírus, a quebra antecipada não culposa de contratos e a revisão contratual: O teste da vontade presumível

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 × um =