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Setor de bares e restaurantes: ATENÇÃO!

Por Cinthia Neves Bertocco
OAB/SP 302.450

Prezados clientes que atuam no setor de bares e restaurantes: ATENÇÃO!

Diante da pandemia (COVID-19), tanto o SINTHORESP, quanto o SINDIFAST, negociaram convenções coletivas recentemente trazendo as seguintes opções à categoria, todas vigentes por 120 dias a contar de 19.03.2020.

Ressalto que, desde a Reforma Trabalhista, o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art. 611-A). Em decorrência disso, os setores que negociaram com os sindicatos NÃO poderão se beneficiar da futura e iminente Medida Provisória que o governo federal prometeu editar e publicar nos próximos dias.

  1. Conceder férias individuais ou coletivas: ainda que não completado o período aquisitivo de cada empregado; dispensado o prévio aviso às autoridades e/ou ao sindicato; permitido o pagamento em 4 parcelas, devendo ser a primeira paga até 30 dias após o início das férias.
  2. Redução de salários em 25% + redução proporcional da jornada de trabalho.
  3. Suspensão dos Contratos de Trabalho por 120 dias: quando não possível a redução de salários e jornada acima. Nesse caso, não se paga salário, mas é garantido o pagamento de um abono indenizatório mensal não inferior a 50% do piso salarial mensal (mensalista) ou da hora trabalhada (horista), além da manutenção do plano de saúde, este se houver.
  4. Rescisão dos Contratos de Trabalho: apenas se for economicamente inviável a redução de salários e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho.

Saiba mais em:

https://sinthoresp.com.br/site/wp-content/uploads/2020/03/CCT-SINTHORESP-CORONAV%C3%8DRUS.pdf

https://sindifastfood.org.br/aditivocct/

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