Medidas Econômicas anunciadas recentemente em face a COVID-19

Informativo sobre a Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020
Informativo sobre a Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020
2 de abril de 2020
Informativo Nahas sobre a MP 948/2020
Informativo Nahas sobre a MP 948/2020
9 de abril de 2020
INFORMATIVO NAHAS ADVOGADOS – DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO – MEDIDAS ECONÔMICAS ANUNCIADAS RECENTEMENTE EM FACE DA COVID-19

por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário.

INFORMATIVO NAHAS ADVOGADOS – DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO – MEDIDAS ECONÔMICAS ANUNCIADAS RECENTEMENTE EM FACE DA COVID-19

Em face da manutenção do estado de calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19 (Coronavírus), as autoridades públicas tem unido forças para, na medida do possível, ainda que de forma paliativa, planejar e executar medidas que possam auxiliar na operacionalização diária das empresas.

A União Federal, Estados e Municípios buscam o auxílio, mesmo que sob o ponto de vista geral da população, insuficiente, tentar implantar ações que visem auxiliar na manutenção e amenização do grande impacto financeiro, que pode gerar ainda demissões em massa e fechamento de empresas.

Antenados nas constantes movimentações dos entes públicos, utilizamos do presente informativo para repassar alguns dos mais recentes anúncios de medidas econômicas no combate ao impacto negativo da COVID-19 na sociedade. Neste sentido, elencamos na tabela anexa as principais informações de forma objetiva e dinâmica para facilitar a integração das informações.

Mantemos nosso compromisso e total disposição dos profissionais para dirimir eventuais dúvidas e, afirmando nosso ideal de buscar sempre a melhor informação, solução e ajuda aos nossos clientes.

 

TABELA RESUMIDA DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ECONÔMICAS QUE IMPACTAM AS EMPRESAS E A POPULAÇÃO FRENTE À COVID-19
 OBJETO  MEDIDA ANUNCIADA PREVISÃO LEGAL 
Simples Nacional Prorrogação do prazo de entrega das declarações anuais (DEFIS/DASN eSIMEIS) atinentes `as empresas enquadradas no Simples Nacional e MEI para 30/06/20 Resolução n.º 153/2020 – Comitê Gestor do S.N.
Contribuições ao Sistema “S” Redução efetiva de 50% por 3 meses (até 30/06/20) das alíquotas das contribuições sociais ao Sistema “S”- SESCOOP, SESI, SESC, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR MP n.º 932/2020
FGTS Suspensão por 3 meses e adiamento do recolhimento do FGTS para as empresas (sem incidência de multas e encargos) referente as competências de março, abril e maio. As referidas competências não pagas, poderão ser parceladas entre os meses de julho à dezembro de 2020 MP n.º 927/2020 e Circular n.º 897/2020 – CEF
Imposto Renda Pessoa Física Adiamento da entrega da Declaração de IR de Pessoa Física para o dia 30/06/20, bem como a revogação da obrigação de informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019. Instrução Normativa n.º 1.930/2020 – RFB
Imposto de Importação Redução a zero da alíquota do I.I., até o dia 30/09/20, com relação a alguns produtos médicos e hospitalares necessários ao combate da pandemia – COVID-19 Resolução Camex n.º 23/2020
Imposto sobre Produtos Industrializados Redução a zero da alíquota do IPI, até o dia 30/09/20, sobre aguns itens fundamentais ao uso médico e hospitalar durante a pandemia – COVID-19 Decretos n.ºs 10.285/2020 e 10.302/2020
Declaração de Capitais no Exterior Adiamento para 1º/06/20, da entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Circular n.º 3.995/2020 – Banco Central
Imposto sobre Operações Financeiras Redução a zero da alíquota do IOF, por 90 dias, sobre operações especiais crédito realizadas entre os dias 3/04/20 e 3/07/20, bem como do adicional IOF em operações específicas Decreto n.º 10.305/2020
Suspensão de prazos, procedimentos e cobrança de débito federais • A Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas atribuições e fiscalizações, suspenderam por 90 dias (PGFN) e até 29/05/20 (RFB), entre outros atos: os prazos de apresentação de impugnações, defesas, encaminhamento de cobranças, notificações de lançamento, decisões e intimações; encaminhamento de CDA para protestos em cartório; e procedimentos de exclusão de parcelamento por ausência de pagamentos mensais.

•Também, no âmbito da PGFN, houve a facilitação das condições para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para 1% do valor total da dívida e o diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias.

Portaria n.º 543/2020 – RFB Portarias n.ºs 7.820/2020 e 7.821/2020 – PGFN
Validade das certidões de débitos federais Prorrogação pelo prazo de 90 dias de todas as Certidões Negativas de Débitos e Positiva com Efeito de Negativa relativas aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União Portaria Conjunta n.º 555/2020 – RFB/PGFN
Certidão do FGTS Certificados de Regularidade do FGTS, com vigência em 22/03/20, ficarão prorrogados por 90 dias MP n.º 927/2020 e Circular 897/2020-CEF
Exclusão da base de cálculo dos valores pagos – ajuda compensatória específica – MP 936/20 Fica excluída da base de cálculo do FGTS, do IRRF (Retenção na Fonte), das Contribuições Previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a folha salarial, bem como do lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL da empresas tributada pelo lucro real, atinente aos eventuais valores pagos como ajuda compensatória mensal em decorrência da redução da jornada de trabalho e da suspensão do contrato laboral. MP n.º 936/2020
Declarações Mensais/Obrigações Acessórias – PJ Prorroga o prazo para apresentação das Declarações/Obrigações Acessórias da Pessoa Jurídica, relacionadas a DCTF para o dia 15º dia útil de julho de 2020 e EFD-Contribuições para o 10º dia útil do mês de julho do corrente ano Instrução Normativa n.º 1.931/2020 – RFB
Adiamento do recolhimento do PIS/PASEP, COFINS, INSS Patronal Prorroga o prazo de recolhimento das Contribuições Sociais ao PIS, COFINS, e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) referente as competências de apuração de março e abril para os meses de agosto e outubro respectivamente Portaria n.º 139/2020 – Ministério da Economia
Linha de crédito especial para empresas Instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado a conceder linha de crédito especial e exclusivo para auxiliar às empresas no pagamento de sua folha salarial Medida Provisória n.º 944/2020
Simples Nacional – cota estadual e municipal Prorrogação do prazo de recolhimento do Simples Nacional, correspondente às cotas estadual (ICMS) e municipal (ISS), relativa às competências de março, abril e maio/2020, que poderão ser recolhidas nos meses de julho, agosto e setembro respectivamente. Resolução n.º 154/2020 – Comitê Gestor do S.N.
Imposto de Importação Redução a zero da alíquota do I.I., até o dia 30/09/20, com relação a alguns produtos relacionados a fabricação de produtos (medicamentos e vitaminas) para auxílio no combate ao COVID-19 Resoluções Camex n.ºs 28, 31 e 32/2020, Portaria 158/2020
NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Declaração Final de Espólio e de Saída Definitiva do País Adiamento para 30/06/20, da entrega da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída do País Instrução Normativa n.º 1.934/2020 – RFB
Adiamento do recolhimento da CPRB, RAT, e FUNRURAL Prorroga o prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Contribuições ao RAT, FAP e FUNRURAL, referente as competências de apuração de março e abril para os meses de agosto e outubro respectivamente Portaria n.º 150/2020 – Ministério da Economia
Atendimento remoto para contribuintes – Receita Federal A Receita Federal do Brasil incluiu o Chat-RFB como canal especial de interação aos contribuintes, atinente ao seu Centro Virtual de Atendimento Instrução Normativa n.º 1.935/2020 – RFB
Instituição da Transação Tributária referente a débitos federais Conversão da MP n.º 899/19 em lei, a qual instituiu a transação tributária com o estabelecimento de requisitos e condições para resolução de litígio relativo à cobrança de créditos federais, de natureza tributária ou não tributária. Lei n.º 13.988/2020, Portaria n.º 9.924/2020 – PGFN, Instrução Normativa n.º 1.936/2020 – RFB
Reduções de alíquotas PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação sobre matéria prima de medicamento Redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS; PIS/PASEP e COFINS Importação, até 30/09/20, sobre sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral no tratamento da COVID-19 Decreto n.º 10.318/2020
Tributos e Taxas sobre serviços de telecomunicações Prorrogação do prazo para pagamento de alguns tributos e taxas sobre a prestação de serviço de telecomunicações (TFF – Telecomunicações, Condecine – Audiovisual e CFRP – Radiodifusão Pública),. Os referidos tributos poderão ser pagos em única parcela em 31/08/20 ou em 6 parcelas iguais e sucessivas a partir de 31/08/20. Medida Provisória n.º 952/2020
Certificado de Origem na Importação Prorrogação de prazo para apresentação de Certificado de Origem de mercadorias importadas e específicas que sejam destinadas ao combate da pandemia – COVID-19 Instrução Normativa n.º 1.936/2020 – RFB
Suspensão de prazos no CARF Suspensão de prazos processuais de processos administrativos e sessões presenciais no CARF até o dia 29/05/20 Portaria n.º 10.199/2020 – CARF
Imposto de Importação Redução a zero da alíquota ad valorem do I.I., até o dia 31/12/21, incidentes sobre alguns bens de Informática e telecomunicação Resolução Camex n.º 29/2020

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

17 + três =