Informativo Nahas sobre a MP 948/2020

INFORMATIVO NAHAS ADVOGADOS – DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO – MEDIDAS ECONÔMICAS ANUNCIADAS RECENTEMENTE EM FACE DA COVID-19
Medidas Econômicas anunciadas recentemente em face a COVID-19
3 de abril de 2020
Medida Provisória Nº 959, de 29 de Abril de 2020
Medida Provisória Nº 959, de 29 de Abril de 2020
30 de abril de 2020
Informativo Nahas sobre a MP 948/2020

Por João Paulo de Andrade Ferreira

COMENTÁRIOS À MP 948/2020.

Foi publicada no diário oficial de ontem, 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948/2020 que trata do cancelamento de serviços de reservas e de eventos nos setores de turismo e cultura enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Estão abrangidos pela MP os seguintes setores:

i) turismo: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadores de eventos; e parques temáticos e acampamentos turísticos; locadoras de veículos para turistas; marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades;

ii) entretenimento: cinemas; teatros; e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet;

Aplica-se a MP ainda a uma categoria que podemos dizer aplicar-se tanto ao turismo quanto ao entretenimento, que composta por restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;

Em breve resumo, a referida MP visa amenizar o impacto econômico às empresas e profissionais atuantes nos setores acima referidos, e garantir que o consumidor usufrua do serviço turístico ou de entretenimento contratado em momento posterior, já que, por ora, tanto as empresas estão obstadas de prestar o serviço quanto o consumidor está impossibilitado de fazer uso dele, por conta das ações das autoridades sanitárias para a contenção da propagação do vírus.

Assim, de acordo com a medida, estabelece que o prestador de serviço não está obrigado a realizar o imediato reembolso do valor pago ao consumidor, afastando, portanto, a regra do Código de Defesa do Consumidor (artigo 20, II) que impõe a devolução imediata em caso de vício do serviço, assim considerado também a sua não prestação se contratado.

Isso não significa, contudo, que está o fornecedor dispensado de prestar o serviço ou que o consumidor jamais será ressarcido, pelo contrário, algumas regras foram estabelecidas, dentre elas, a remarcação e a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.

Havendo a remarcação é importante observar que não poderá ser atribuído qualquer custo adicional ao consumidor, taxa ou multa, sendo a solicitação realizada no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor da MP.

Devem ainda ser respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados, o que significa que não poderá haver alteração posterior do preço para o mesmo serviço que será prestado posteriormente, e o prazo de doze meses contados do fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, ou seja, dia 31/12/2020.

Caso sejam disponibilizados créditos para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, estes deverão ser utilizados pelo consumidor também no prazo de doze meses contados do fim do estado de calamidade.

A medida permite, no entanto, que outro ajuste seja feito entre o prestador e o consumidor, mas é importante que, caso assim seja feito, observe-se a boa-fé e que se considere a vulnerabilidade do consumidor com a finalidade de evitar que qualquer acordo seja posteriormente anulado.

A última alternativa, caso não seja possível nem a remarcação, nem a disponibilização de crédito, e tampouco outro ajuste entre o prestador e o consumidor, pode-se realizar a devolução do valor pago, o qual poderá ser realizado no prazo de até doze meses contados do encerramento do estado de calamidade, mas com a devida atualização pelo IPCA-E.

A Medida Provisória prevê ainda a situação do artista e dos profissionais contratados para eventos e que já tenham recebido pelo serviço ou o respectivo cachê. Sendo o artista ou os profissionais impactados pelo cancelamento do evento – aí incluídos apresentações, concertos, rodeios, espetáculos cênicos – não precisarão devolver de imediato o que já receberam, desde que o evento seja remarcado também no prazo de doze meses contados do fim do estado de calamidade.

Apenas se o artista ou profissionais contratados para o evento não prestarem o serviço, o valor será restituído no mesmo prazo, atualizado pelo IPCA-E.

Já nos encaminhando para o final, é importante destacar que a medida reconhece expressamente que para as relações de consumo por ela regidas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, de modo a afastar as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, como aplicações de multas, suspensão de atividades, cassação de licença, etc., e ainda afasta a possibilidade de pedido de danos de ordem moral.

Embora a MP disponha o afastamento do dano moral pelo cancelamento, reforçamos que qualquer ajuste com o consumidor deve pautar-se na boa-fé, uma vez que o abuso no exercício de direito também é passível de ensejar dano moral.

Por fim, para a segurança do prestador recomenda-se que tudo o que seja ajustado com o consumidor tenha sua respectiva comprovação, que pode se dar por e-mail ou mesmo por outros meios de comunicação eletrônica como por exemplo o whatsapp.

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