Medida Provisória Nº 959, de 29 de Abril de 2020

Informativo Nahas sobre a MP 948/2020
Informativo Nahas sobre a MP 948/2020
9 de abril de 2020
Parcelamentos FGTS e RFB/PGFN
14 de maio de 2020
Medida Provisória Nº 959, de 29 de Abril de 2020

Por Rodrigo Nahas.

Na noite de quarta-feira, dia 29, o governo federal publicou a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento de benefícios emergenciais aos trabalhadores que foram demitidos ou tiveram o salário reduzido em razão do novo Coronavírus.

Será papel do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal transferir os pagamentos para as contas dos beneficiados e, caso eles não possuam conta bancária, uma conta digital será criada pelo Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, para o recebimento do dinheiro.

A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (a LGPD – Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. A lei determina como os órgãos e empresas devem tratar os dados e informações dos cidadãos. As empresas que não cumprirem a LGPD podem pagar multa de até 50 milhões.

A postergação do caso era necessária não porque as empresas não vinham se adequando a lei – tanto empresas grandes, quanto startups de menor porte – mas sim, porque existem eventuais falhas nesse processo, e por não ter se criado ainda uma interpretação em nível de jurisprudência e também em nível dos órgãos de controle, já com a norma em vigência poderia ocasionar sanções que viriam a representar grandes injustiças para alguns players do ecossistema da inovação.

É importante que exista um prazo alongado de adaptação e não meramente um período transitório, como se tinha inicialmente, pois trata-se tanto de uma mudança muito relevante no cenário econômico nacional – principalmente para a aplicação de sanções – quanto uma mudança de práticas, as quais principalmente startups early stage, teriam maior dificuldade para desenvolver metodologias e soluções para adaptação à norma, que é uma grande evolução dentro do direito digital brasileiro.

Acesse a MP Nº 959 na íntegra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639

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