Parcelamentos FGTS e RFB/PGFN

Medida Provisória Nº 959, de 29 de Abril de 2020
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30 de abril de 2020
Webinar Mindset 1 Startups
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18 de maio de 2020

Informamos duas importantes medidas econômicas voltadas para o setor empresarial, e que visam, na medida do possível, auxiliar no equacionamento e planejamento do fluxo de caixa em momentos tão difíceis, ocasionadas pela pandemia da COVID-19.

A seguir, de forma bem dinâmica e objetiva, elencaremos as principais informações.

1 – PARCELAMENTO DO FGTS

Através da publicação da Resolução n.º 961/20, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ajustou normas de parcelamento, determinando que eventuais atrasos em acordos realizados não gerarão a rescisão automática, possibilitando o remanejamento para os próximos meses.

Parcelamentos em vigência até 22/03/20:

  • Parcelas não pagas entre os meses de março e agosto do presente ano, poderão ser reprogramadas para pagamento a partir de setembro de 2020, de forma sucessiva;
  • Não há o afastamento de multa, juros e demais encargos previstos em lei;
  • Os débitos de FGTS de caráter rescisório, não estão abrangidos no presente ato normativo, e deverão ser pagos na forma da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019;
  • Para fins de rescisão, somente poderão ser consideradas inadimplidas as parcelas não quitadas partir dos mês de setembro.

Parcelamentos realizados posteriormente:

  • De forma excepcional, para os contratos de parcelamento ajustados até 31 de dezembro de 2020, poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para o início do vencimento das parcelas do acordo;
  • A referida carência não será aplicada aos débitos de FGTS para fins rescisórios.

2 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS RFB/PGFN

Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 201/2020, do Ministério da Economia, prorroga os prazos de vencimento das parcelas de maio, junho e julho do presente ano, atinente aos parcelamentos firmados com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme abaixo delimitado:

  • O vencimento da parcela de maio fica prorrogada para agosto de 2020;
  • O vencimento da parcela de junho fica prorrogada para outubro de 2020;
  • O vencimento da parcela de julho fica prorrogada para dezembro de 2020;
  • Os pagamentos devem ser realizados até o último dia útil do respectivo mês de vencimento;
  • A referida prorrogação não afasta a incidência de juros prevista em lei;
  • A disposição da referida portaria não se aplica às empresas do Regime Fiscal do Simples Nacional.

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