Prorrogação no recolhimento de PIS/COFINS, INSS-Empresa, Empregador doméstico

PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
16 de junho de 2020
2º INFORMATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 01.04.2020
2º Informativo sobre a Medida Provisória Nº 936, de 01.04.2020
3 de julho de 2020
Prorrogação no recolhimento de PIS/COFINS, INSS-Empresa, Empregador doméstico

Diante da manutenção do estado de calamidade provocada pela pandemia – COVID-19, bem como a crescente e devassadora crise financeira que passa todas as empresas do Brasil, o Governo Federal, decidiu prestar um pequeno auxilio ao prorrogar os recolhimentos das Contribuições Previdenciárias de responsabilidade das empresas e equiparadas, bem como empregador doméstico e das contribuições sociais PIS/COFINS, conforme disposto na Portaria do Ministério da Economia n.º 245/2020.

Importante! A referida prorrogação, desde que paga no prazo de vencimento previsto, não gerará multa ou juros de mora incidentes sobre o valor a ser pago.

Segue quadro resumo:

Competência

Vencimento Padrão

Vencimento Prorrogado

INSS – Empresa e Empregador Doméstico

Maio de 2020

Junho de 2020

Novembro de 2020

PIS/COFINS

Maio de 2020

Junho de 2020

Novembro de 2020

Contudo, entendo que a prorrogação por si só auxilia, mas não resolve os problemas imediatos das empresas em termos de fluxo de caixa e planejamento financeiro, pois, com o baixo faturamento e crise econômica permanente, as empresas não estão conseguindo gerar faturamento suficiente para pagar futuramente a alta e acumulada carga tributária.

O Governo Federal precisa ter um pouco mais de sensibilidade, razoabilidade e realismo com a crise instalada em nossa economia já fragilizada historicamente.

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