2º Informativo sobre a Medida Provisória Nº 936, de 01.04.2020

Prorrogação no recolhimento de PIS/COFINS, INSS-Empresa, Empregador doméstico
Prorrogação no recolhimento de PIS/COFINS, INSS-Empresa, Empregador doméstico
22 de junho de 2020
Informativo Decreto Nº 10.422 de 13.07.2020
Informativo Decreto Nº 10.422 de 13.07.2020
14 de julho de 2020
2º INFORMATIVO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 01.04.2020

Prezados clientes, através do presente Informativo, pretendemos ratificar o quanto já tem sido particularmente informado a cada um, nas últimas semanas, acerca da possibilidade de prorrogação dos prazos trazidos pela Medida Provisória 936 de 01º de abril de 2020.

Para tanto, nos importa informar que os assuntos tratados pela referida Medida Provisória (MP), atualmente, correspondem a um Projeto de Lei (PL), o qual aguarda a sanção do Presidente da República, para que passe a viger no ordenamento jurídico pátrio com força de lei, conforme previsto na Constituição Federal (CF, art. 62, §12). O prazo legislativo para que isso aconteça vai até 14 de julho.

Dentre as diversas alterações trazidas pelo Senado Federal no bojo do referido PL chama atenção a possibilidade do Poder Executivo, por decreto, poder prorrogar os prazos de suspensão dos contratos de trabalho (inicialmente de até 60 dias) e de redução proporcional de salários e jornadas (de até 90 dias).

Nesse particular, segundo informações publicadas na imprensa, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Sr. Bruno Bianco, afirmou que é provável que seja publicada nos próximos dias a esperada e necessária prorrogação dos prazos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos salários e jornadas por mais dois meses, cada. Assim que tivermos notícias a respeito dessa prorrogação, os informaremos prontamente.

Contudo, as perguntas que permanecem são: e se o governo não prorrogar os prazos? Em caso de demora ou não prorrogação dos prazos, quais são as saídas das empresas? As respostas são encontradas no ordenamento jurídico atual. Senão vejamos:

Primeiramente, o artigo 16 da MP 936 permite que sejam utilizadas ambas as ferramentas, a suspensão e a redução, de forma sucessiva, desde que o prazo máximo de concessão do Benefício por parte do governo seja de 90 dias. Assim, quem optou inicialmente pelos 60 dias de suspensão dos contratos, ainda pode utilizar 30 dias da redução de salário e jornada, por exemplo, em 70% (migrando as horas proporcionais não trabalhadas, por absoluta ausência de demanda, para o Banco de Horas Especial de 180 dias, do artigo 14 da MP 927).

No mais, há saídas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), a depender do setor e da localidade da empresa. Conforme a própria MP 936 e o correspondente PL, seguindo a lógica da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o negociado prevalece sobre o legislado. Assim, é uma saída jurídica segura, nesse momento, seguir o caminho lastreado pela entidade sindical correspondente.

Por exemplo, em São Paulo, há CCT vigente no setor de bares e restaurantes (SINTHORESP E SINDIFAST) permitindo a suspensão dos contratos de trabalho por outros 120 dias, mediante o pagamento (diretamente do empregador ao empregado) de 50% do piso salarial mensal, a título indenizatório.

Todavia, caso não haja Convenção Coletiva da Categoria aplicável em sua região, pode ser negociado um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da sua empresa junto ao Sindicato Profissional dos seus empregados, solucionando a questão temporária, visando manter os Contratos de Trabalho.

Caso não seja possível uma negociação com o Sindicato, ainda existem as alternativas da MP 927, ainda vigentes, tais como: a antecipação de férias e feriados (com a flexibilização da forma de pagamento) e o banco de horas especial de 180 dias para compensação.

Destacamos que todo o racional legislativo e negociado, vigentes no mundo jurídico pátrio desde o início da pandemia, pretende a conservação dos Contratos de Trabalho e não a rescisão individual ou em massa dos empregados, o que deve ser respeitado, na medida do possível, devendo ser, ao máximo, evitado.

Nesse sentido, importante relembrar, inclusive, a regra da garantia provisória no emprego dos empregados que tiveram os seus contratos de trabalho suspensos ou as suas jornadas e salários reduzidos, pelo mesmo prazo de recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda consoante o artigo 10 da MP 936.

Por exemplo, se um empregado teve o contrato de trabalho suspenso por 60 dias e a jornada e o salário reduzidos por mais 30 dias, após o final desses prazos, ele terá uma garantia provisória no emprego de mais 90 dias (180 dias no total, 90 dias durante o recebimento dos benefícios e 90 dias após).

Apenas em não sendo possível NENHUMA das alternativas anteriores (se não houver prorrogação dos prazos pelo governo e se não houver saída possível ou economicamente viável na CCT ou no ACT ou, ainda, na MP 927), e sendo INEVITÁVEL a rescisão dos contratos de trabalho, a única saída (em que pese ser arriscada juridicamente) é resolver os contratos de trabalho através da Força Maior (CLT, art. 501 e seguintes).

Essa modalidade excepcional de ruptura contratual tão somente pode ser utilizada pelas empresas que foram (de forma comprovada) sensivelmente afetadas econômica e financeiramente em razão da pandemia, a ponto de ser necessária a efetiva extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhava o empregado atingido (CLT, art. 502, caput).

Através dela, as verbas rescisórias típicas da rescisão sem justa causa são pagas ao empregado pela metade (CLT, art. 502, II). Importante destacar que nessa modalidade, a Caixa Econômica Federal não libera o seguro desemprego aos empregados demitidos.

Ressaltamos, por fim, que a justificativa de rescisão baseada no “Fato do Príncipe” (CLT, art. 486) não espelha juridicamente a situação em que nos encontramos, razão por que sua aplicação não é aconselhada em nenhuma hipótese. Tanto o é que a redação final do PL que pretende converter a MP 936 em lei expressamente veda a utilização dessa ferramenta jurídica.

Desta feita, seguimos na expectativa da iminente prorrogação dos prazos da MP 936, mas, sem prejuízo disso e enquanto isso não ocorre, permanecemos à disposição para resolver da melhor forma a situação específica da sua
empresa.

Sendo o que nos cabia até o momento, como sempre, permanecemos disponíveis para prestar, se necessário, eventuais esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,
São Paulo, 03 de julho de 2020.

Nahas Sociedade de Advogados

Cinthia Neves Bertocco
OAB/SP nº 302.450
Departamento Trabalhista

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