Decreto 10.470/2020 prorroga permissão de redução de jornada e salário

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Decreto 10.470/2020 prorroga permissão de redução de jornada e salário

Em 24/08/2020 ocorreu a publicação do decreto 10.470/2020, que, em conformidade com a Lei 14.020/2020, prorroga por mais 60 dias o prazo de redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho.

A prorrogação tem seu acréscimo limitado a 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias – se cumulada com as prorrogações anteriores – limitados à duração do estado de calamidade pública com efeito até 31/12/2020.

O decreto anunciado traz a prorrogação do prazo de redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, mantendo todas as regras já previstas pela Lei 14.020/2020, as quais vale relembrar:

É permitida a redução proporcional da jornada de trabalho e salário nos percentuais: 25%, 50% e 70%, com as importantes observações:

I. Deve ocorrer a preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II. Deve ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador ou por convenção ou acordo coletivo de trabalho;
III. Se pactuado por acordo individual escrito, deve ocorrer o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

No que tange a suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em dois períodos de até 30 dias e deverá ser realizado por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado:

I. Fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;
II. Ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

Por fim, vale ressaltar que, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, de modo que o empregador se sujeitará ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais e trabalhistas, bem como às penalidades previstas em lei.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer informação que se faça necessária neste momento, bem como auxiliar na construção dos instrumentos de acordo individual, caso a caso.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

Nahas Sociedade de Advogados

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP nº 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436
Departamento Trabalhista

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