Entenda o que é permitido com nova lei: LGPD

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Entenda o que é permitido com nova lei: LGPD

No dia 26 de agosto de 2020 o Senado aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/2018) e deixou nas mãos do atual presidente, Jair Bolsonaro, a missão de vetar ou sancionar a norma que mudará a forma como as empresas poderão usar dos dados pessoais dos consumidores, parceiros, fornecedores e representantes.

Dados que remetam a saúde, orientação sexual, dado genético, biométrico, etnia, nome, convicção religiosa ou política de uma pessoa, devem ser usados pelas companhias somente com o consentimento do titular. Por isso, muitas delas já iniciaram o processo de tratamento de dados, a fim de manter a ética e a integridade organizacional. Mas, como fazer isso da melhor forma possível?

O desenvolvimento de um programa de compliance para evitar possíveis riscos, é o primeiro passo. O segundo seria traçar estratégias que ajudem a controlar esse processo de adequação a nova lei. Coletar, processar, armazenar e compartilhar informações pode vir ter um auxílio de um controlador (nenhum dado deve ser colhido sem ter necessidade), um operador (responsável por tratar os dados) e por fim, um encarregado (possui a função de zelar pelas regras do tratamento de dados).

Em caso de violação à Lei, uma multa de até R$ 50 milhões pode ser aplicada, além de advertência e outras sanções de ordem administrativa impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo da ação fiscalizatória dos Procons, já que o titular dos dados é um consumidor.

De acordo com Rodrigo Bruno Nahas, sócio diretor da Nahas Advogados, considera que “a legislação é um avanço para que o Brasil atinja políticas internacionais que já vêm sendo aplicadas para preservação das relações entre empresas e consumidores em países desenvolvidos. No entanto, a questão do prazo para fins de adequação de startups e empresas de menor porte que podem sofrer sanções muito graves em função do descumprimento ainda é uma preocupação”, explica.

Confira a matéria da Folha de S. Paulo na íntegra com todos os detalhes sobre lei:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/09/entenda-como-empresas-poderao-usar-dados-pessoais-de-consumidores-com-nova-lei.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa%3Floggedpaywall&origin=folha

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