Decreto 10.517/2020 prorroga por mais 60 dias a redução de jornada e salários e a suspensão do contrato de trabalho

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Decreto 10.517/2020 prorroga por mais 60 dias a redução de jornada e salários e a suspensão do contrato de trabalho

Em 14/10/2020 ocorreu a publicação do decreto 10.517, que, em conformidade com a Lei 14.020/2020, prorroga por mais 60 dias o prazo de redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho.

A prorrogação tem seu acréscimo limitado a 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias – se cumulada com as prorrogações anteriores- limitados à duração do estado de calamidade pública com efeito até 31/12/2020.

O decreto anunciado, bem como a Lei 14.020/2020, permitem a redução proporcional da jornada de trabalho e salário nos percentuais: 25%, 50% e 70%, com as importantes observações:

I. Deve ocorrer a preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II. Deve ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador ou por convenção ou acordo coletivo de trabalho;
III. Se pactuado por acordo individual escrito, deve ocorrer o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

No que tange a suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias e deverá ser realizado por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado:

I. Fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;
II. Ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

Por fim, vale ressaltar que, se durante o período de o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, de modo que o empregador se sujeitará ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais e trabalhistas, bem como às penalidades previstas em lei.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

Nahas Sociedade de Advogados

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP nº 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436
Departamento Trabalhista

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