Nota técnica nº51520/2020/ME orienta sobre 13º salário e férias dos empregados com contratos firmados nos termos da lei 14.020/2020

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Nota técnica nº51520/2020/ME orienta sobre 13º salário e férias dos empregados com contratos firmados nos termos da lei 14.020/2020

Em que pese tratar-se de uma nota técnica, sem força de lei, portanto, há que se admitir que o tema ganhou grande escala polêmica nos últimos tempos e a orientação do Ministério da Economia veio em excelente momento, afinal, aproxima-se o prazo final do pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos empregados.

A Nota Técnica 51520/2020/ME tem a finalidade de orientar os Órgãos de fiscalização das relações de trabalho, razão pela qual ganha notória relevância aos olhos patronais.

Conforme texto orientativo, os empregados que foram beneficiados pelo BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) não devem ter a redução de salário considerada para fins de 13º salário e da remuneração de férias.

Já os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020/2020 (conversão da MP 936), não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a fração de 15 dias.

Desta forma, conclui-se que os empregados que tiveram a redução da jornada receberão integralmente o 13º salário, sem que seja considerada a redução, bem como a remuneração das férias, após ultrapassar o período aquisitivo (12 (doze) meses a contar da data de admissão do empregado).

Por sua vez, os empregados que tiveram a suspensão contratual terão direito ao 13º salário devendo ser computado apenas os meses trabalhados, aqueles com fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos ditames do §2º do art. 1° da Lei nº 4.090, de 1962.

Por fim, insta salientar que a Nota Técnica observa a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, indicando não haver óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional.

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