Superior Tribunal de Justiça suspende processos sobre base de cálculo do Sistema S

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Superior Tribunal de Justiça suspende processos sobre base de cálculo do Sistema S

Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STF) delimitou o processo para ser julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, acerca da limitação a 20 salários mínimos das contribuições destinada a terceiros (contribuições parafiscais) – o que abrange o “Sistema S” (Sesi, Senai, Sest, Sebrai).

Sem dúvidas, esta é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal, após a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Em média, o peso dessa carga tributária é na base máxima de 5,8% sobre o total da folha salarial.

Vale ressaltar que essa é uma importante iniciativa para trazer uma análise sistemática e contextual da legislação e suas eventuais revogações, eliminando a insegurança jurídica e auxiliando na padronização das decisões em todas as instâncias.

Para o especialista em direito tributário, Luciano Pedro da Silva, é preciso acreditar na viabilidade jurídica da tese e nos preceitos discutidos, que possam trazer para 2021, visto que, isso pode acarretar em boas notícias para os contribuintes.

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