Informações sobre o prazo de adesão de pequenas empresas ao Simples Nacional

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Informações sobre o prazo de adesão de pequenas empresas ao Simples Nacional

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o final do mês (29 de janeiro) para aderirem ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela internet, mas somente será realizada durante este período, por meio do Portal do SN. Para isso, é preciso acessar o site e clicar em Simples / Serviços / Opção / Solicitação de opção pelo Simples Nacional.

A partir disso, o modelo selecionado pelo empresário, vai recolher os seguintes tributos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O processo facilita o pagamento das obrigações e permite menos burocracia para lidar com os negócios. Mas para aderir ao Simples Nacional é preciso analisar antes os principais critérios previstos no art.3°, §4º e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), isto é:

  • Microempresa – faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) – faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
  • Não possuir outra empresa ou ser sócio;
  • Caso os sócios possuam outras empresas, o faturamento total não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões;
  • A sociedade não pode ser por ações;
  • Os sócios devem residir no país;
  • Não pode possuir débitos com os órgãos governamentais, como Receita Federal, Estadual, Municipal e Previdenciário;

Por fim, para as empresas em começo de atividade o prazo estipulado é de 30 dias e começa a contar a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual, para fazer o pedido.

Por Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário

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