Nova rodada do auxílio emergencial foi estabelecida pela medida provisória nº1.039/2021

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Nova rodada do auxílio emergencial foi estabelecida pela medida provisória nº1.039/2021

Foi publicada nesta quinta-feira (18) a Medida Provisória nº1.039/2021 que Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O governo federal instituiu uma nova rodada do Auxílio Emergencial 2021 a ser pago em 4 (quatro) parcelas mensais, a partir da data da publicação da MP, ou seja, 18/03/2021.

As parcelas do auxílio serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos pela MP que são, dentre outros:

  • A ausência de vínculo de emprego formal ativo;
  • Que não esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista, ressalvados o abono salarial e o Programa Bolsa Família;
  • Que não aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;
  • Que não seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos;
  • Que não seja residente no exterior, na forma definida em regulamento; entre outros elencados no artigo 1º, §2º da MP.

Importa ressaltar que é obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O recebimento do Auxílio Emergencial de que trata a MP 1039 está limitado a um beneficio por família, sendo certo que a mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021 e na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

A caracterização dos referidos grupos familiares e da renda serão feitos com base nas declarações fornecidas por ocasião do requerimento do auxílio emergencial, devendo cumprir cumulativamente os requisitos do disposto no artigo 2º da Lei 13.982/2020, vejamos:

I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II – não ter emprego formal ativo;

III – não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, possua renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos.

A Medida Provisória considera EMPREGADOS FORMAIS os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo, esses, por sua vez, não fazem jus ao benefício do auxílio emergencial.

NÃO SÃO CONSIDERADOS EMPREGADOS FORMAIS, para os fins da MP, os empregados que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, por não possuírem emprego formal ativo, podem fazer jus ao auxílio emergencial se preencherem os demais requisitos cumulativos previstos pela MP.

Leia a íntegra da Medida Provisória: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1039.htm

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436

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