Publicada Medida Provisória que institui o retorno dos acordos de suspensão de contrato e redução proporcional da jornada e salário

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Foi publicada nesta quarta-feira, 28 de abril, a Medida Provisória 1045/2021 que institui um Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

O novo programa emergencial prevê a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

III – na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais:

  1. a) 25% (vinte e cinco por cento)
  2. b) 50% (cinquenta por cento)
  3. c) 70% (setenta por cento)

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente ao acordo serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a contar data estabelecida como termo de encerramento do período da redução pactuada ou da data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, igualmente por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, observados os seguintes termos:

  1. Na hipótese de acordo individual escrito entre empregador e empregado, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
  2. O empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

III. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

De extrema importância pontuar que se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Ainda, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, nos seguintes termos:

I – deverá ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;

II – terá natureza indenizatória; III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V – não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

VI – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Caso as medidas acima dispostas sejam utilizadas na relação de trabalho, o empregador deverá informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias, a contar da celebração do acordo, sob pena de se responsabilizar pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada.

Dessa forma, após o repasse da informação ao Ministério da Economia, será devido ao empregado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, também conhecido como “BEm”.

Referido Benefício será de prestação mensal, operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia, sendo devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. A primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias da data da celebração do acordo, (se e a informação for repassada ao Ministério em até 10 dias da formalização do acordo) ou, se expirado esse prazo, o pagamento acontecerá no prazo de 30 (dias) contando da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

O BEm será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Importante ressaltar que o recebimento do BEm não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

O benefício será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.

No entanto, o benefício não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo;

II – em gozo:

  1. a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
  2. b) do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou
  3. c) do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990; referente a bolsa de qualificação profissional, custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

III – O empregado com contrato de trabalho intermitente.

Caso o empregado possua mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e

III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ou seja, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A garantia provisória no emprego não será aplicada caso haja demissão por solicitação do empregado, extinção do contrato de trabalho por acordo, nos termos do 484-A da CLT e em caso de dispensa do empregado por justa causa.

Para leitura da íntegra da Medida Provisória, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm

Rodrigo Bruno Nahas

OAB/SP 347.389

 

Gizelly Monteiro

OAB/SP 359.436

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