Publicada a lei que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais

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Publicada a lei que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais

Foi publicada, no dia 12 de maio, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante, das atividades presenciais, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

A lei determina que a empregada gestante exerça as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, determinando o afastamento das atividades presenciais.

Considerando que a empregada gestante permanecerá à disposição de seu empregador, o seu contrato de trabalho deve ser mantido sem prejuízo de sua remuneração, ou seja, deve ser mantida a integralidade da remuneração da empregada gestante.

Para leitura da íntegra da Lei, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14151.htm

 

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

 

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436

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