Prefeito de São Paulo sanciona lei que institui programa de parcelamento de dívidas em até 120 parcelas

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Prefeito de São Paulo sanciona lei que institui programa de parcelamento de dívidas em até 120 parcelas

O novo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou nesta quarta-feira, 26 de maio, a Lei 17.557 aprovada na Câmara Municipal que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas na cidade.

Além do PPI, a Prefeitura de São Paulo estuda a possibilidade de reabrir os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, de 24 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com, Luciano Pedro da Silva, advogado, especialista em Direito Tributário, o programa de parcelamento é uma boa oportunidade para as empresas e qualquer cidadão quitarem suas dívidas.

“Estamos vivendo a maior crise financeira e a prefeitura precisa ter essa preocupação tanto social quanto econômica. Claro que os programas de parcelamentos e anistia visam também um aumento da arrecadação fiscal, mas conseguimos vislumbrar que é uma oportunidade boa para ambas as partes”, explica.

Segundo o texto da lei, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

A lei permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas, com pagamento à vista ou em até 120 parcelas mensais. Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

“A legislação trouxe elementos interessantes como descontos bem favoráveis em relações aos juros e um parcelamento bem tranquilo.  O que dá a oportunidade para as empresas buscarem um planejamento financeiro e passar por essa crise de um pouco mais tranquila, fazendo a sua redução e realizando seus pagamentos de forma mais desenhada e obtendo reduções interessantes. Isso evita problemas de inscrições, apontamentos e problemas de certidões que podem resultar em prejuízo para alguns negócios que dependem de certidões positivas ou negativas de débitos”, declara o advogado.

Para leitura da íntegra da Lei, acesse:

https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=8421&TipArq=1

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