Multas da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas em agosto

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Multas da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas em agosto

A partir desse mês de agosto, as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já podem ser aplicadas.

Nos termos do artigo 52 da Lei 13.709/2018, com as alterações aplicadas da Lei 13.853/2019, as sanções administrativas previstas na LGPD são:

  • advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária, observado o limite total a que o item acima;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Tais sanções administrativas deverão ser aplicadas de forma isolada e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, respeitando parâmetro e critérios pré-definidos (Art. 52, § 1º da Lei 13.709/2018), e apenas poderão ser aplicadas após um procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa para empresa.

 

 

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