A legalidade da lei do salão parceiro à luz do STF

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A legalidade da lei do salão parceiro à luz do STF

Após adiamentos e gerando grande expectativas, o STF finalmente julgou nesta quinta-feira, 28/10/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 5625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, contra a Lei nº 13.352/2016, a qual dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

A petição inicial da ADI, movida por CONTRATUH, dispõe que a lei possui dispositivo inquinado de inconstitucionalidade, vejamos:

“Como dito, a finalidade da nova legislação é viabilizar a contratação de profissionais na forma de pessoa jurídica, mesmo com a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sendo que estabelecimentos e profissionais substituem a relação de emprego prevista na legislação trabalhista por uma “pseudoparceria”, passando a se denominarem salão-parceiro e profissional-parceiro.”

A lei 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro, é originária do Projeto de Lei nº 5.230/2013, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), e contou com a orientação jurídica e coautoria do Dr. Rodrigo Bruno Nahas, sócio-diretor da Nahas Advogados Associados.

Segundo Nahas, referida lei “regulamenta as questões trabalhistas e tributárias, criando um marco legal tanto para os profissionais de beleza, como para os salões de beleza. A normativa abarcou vários campos do direito, oferecendo maior segurança jurídica em âmbito trabalhista, por demonstrar a natureza cível da relação e não de relação empregatícia submetida a CLT, na qual o que ocorre é um compartilhamento da receita percebida, constituindo assim, a luz dos costumes históricos neste setor, uma verdadeira parceria comercial. Igualmente, também viabiliza uma divisão da base de cálculo sob o qual incide a tributação, separando a parte do Salão Parceiro do Profissional parceiro e evitando a bitributação que impedia salões de adotarem regimes tributárias mais favoráveis, e por vezes colocava os profissionais em um limpo tributário e previdenciário.  

No mesmo sentido e na condição de amicus curiae, o PRÓ-BELEZA BRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA, pontua os benefícios que a lei do salão parceiro traz ao segmento:

“Entende o PRÓ-BELEZA BRASIL, diferente da CONTRATUH, que a lei federal nº 13.352/2016 fortalece o mercado do trabalho, sobretudo, ao passo que permite fazer inclusão social e regulamentar prática secular que é a relação de trabalho na forma de parceria em salões de beleza.”

Mesmo raciocínio seguem os demais amicis curiae da ADI 5625, como se demonstra:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BELEZA – ABSB:

“que a Lei 13.352/2016 fortalece o mercado do trabalho, sobretudo, ao passo que permite fazer a inclusão social e regulamentar prática secular que é a relação de trabalho na forma de parceria em salões de beleza”; “Como se compreende, a relação de trabalho na forma de parceria, prevista na Lei 13.352/2016, nem de longe, propõe qualquer precarização do trabalho; ao contrário, propõe uma “possibilidade” de erradicação da marginalização e pobreza, ao instante que não impõe, mas oportuniza, o contrato de parceria para regulamentar o Setor de Beleza do Brasil.

Logo, em não havendo imposição ou determinação de convolação de vínculos empregatícios em parceria, não há falar de precarização de trabalho, tampouco perda de direitos trabalhistas ou inconstitucionalidade; ao contrário, a lei, tão somente, permite a inclusão social daqueles profissionais autônomos que por usos e costumes não se enquadram no regime celetista.”

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC:

“Essa alegação é impertinente. Por todo o exposto observamos justamente o contrário. A Lei 13.352/2016, ao estabelecer regras e requisitos para a parceria, traz segurança jurídica para essas relações e atende e protege os Princípios da Dignidade Humana das partes, assim como os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa.

Ressaltamos que, dentro de uma economia de mercado e, principalmente, em segmentos que dependem exclusivamente da frequência do consumidor para aumentar e/ou manter o faturamento de uma empresa, como é o caso do comércio de serviços na área em análise, a legislação deve contribuir para acelerar o empreendedorismo, em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da Federal – CF) e de fomento da atividade econômica (artigo 174 da CF), principalmente se levarmos em consideração o fato de que o setor congrega inúmeras microempresas e empresas de pequeno porte.”

Na sessão de julgamento, o ministro Edson Fachin (relator) votou pela procedência da ação, ou seja, pela inconstitucionalidade da lei do salão parceiro, por considerar que a norma fere a proteção constitucional da relação de emprego. O voto do relator foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

Em sentido divergente, Nunes Marques votou pela constitucionalidade da lei do “salão-parceiro”. Inicialmente, o ministro registrou que, por tradição de longa data, os profissionais da área de estética trabalham não como “empregados”, mas como parceiros de determinados estabelecimentos.

Também afirmou que “É pertinente logo adiantar que os profissionais da área da beleza não recebem salário; mas recebem, proporcionalmente, ao serviço que eles mesmos prestam ao cliente.”

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia seguiram a divergência.

Desta forma, decidiu o plenário do STF pela constitucionalidade da Lei 13.352/2016, passando assim a integrar, agora de forma definitiva e pacificada pela Corte Suprema, o respectivo diploma legal ao ordenamento jurídico brasileiro.

Em nossa opinião, tal entendimento pela constitucionalidade da “Lei do Salão Parceiro” reflete o amadurecimento do entendimento das cortes superiores a respeito das peculiaridades de legislação tão específica para uma matéria que favorece todos os players envolvidos, permitindo assim maior previsibilidade e menor interferência estatal em parcerias entre pessoas e empresas do setor da Beleza, fomentando o empreendedorismo em um setor que tanto gera riquezas e renda para o País.

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436

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