Entra em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência

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Entra em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência

Entrou em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência que estabelece a imposição de multas aplicáveis às empresas que praticarem alguma infração prevista em sua temática.

A portaria indica infrações que, se confirmadas, podem se tornar inquéritos e ações do Ministério Público do Trabalho, além da condenação em pecúnia da empresa nos casos de ausência de registro de empregado, anotação desabonadora em CTPS ou prática discriminatória, por exemplo.

A Portaria acima descrita é denominada Anexo I na da Portaria nº 667/21, também do Ministério do Trabalho e Previdência, cujo teor é indispensável para todos os empregadores que pretendam manter a legalidade em suas contratações e mitigar os riscos de eventuais passivos trabalhistas ou infrações administrativas.

Consulte na íntegra: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-667-de-8-de-novembro-de-2021-359094059

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