Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos

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Publicado regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
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7 de fevereiro de 2022
Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos

Foi publicada no dia 31/01/22, a Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses.

Com a referida medida anunciada pelo governo federal, se amplia a possibilidade de regularização de qualquer dívida perante a Receita Federal, além de possibilitar a unificação em um único parcelamento.

Ademais, as empresas enquadradas no Simples Nacional ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos relacionados ao sistema. O Comitê Gestor do programa aprovou no dia 21/01, através da Resolução CGSN n.º 164, o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

Confira na íntegra: https://bit.ly/3s4mLpz

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