Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos
Entra em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência
2 de fevereiro de 2022
Publicado regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
7 de fevereiro de 2022
Foi publicada no dia 31/01/22, a Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses.
Com a referida medida anunciada pelo governo federal, se amplia a possibilidade de regularização de qualquer dívida perante a Receita Federal, além de possibilitar a unificação em um único parcelamento.
Ademais, as empresas enquadradas no Simples Nacional ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos relacionados ao sistema. O Comitê Gestor do programa aprovou no dia 21/01, através da Resolução CGSN n.º 164, o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
Confira na íntegra: https://bit.ly/3s4mLpz