Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

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Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

Em 12/05/2021, foi publicada no DOU a Lei 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

A lei determina que a empregada gestante exerça as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, determinando o afastamento das atividades presenciais.

Porém, na data de hoje, o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia.

O texto altera a lei 14.151/2021, anteriormente publicada, e determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, ou ainda, nas seguintes hipóteses: encerramento do estado de emergência; se a gestante se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto sancionado, nos casos em que as atividades presenciais da trabalhadora gestante não possam ser exercidas remotamente, ainda que suas funções sejam alteradas, respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como gravidez de risco até a gestante completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial. Durante esse período, ela deve receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto.

Referido projeto de lei deve seguir para publicação no Diário Oficial da União de quinta-feira (10/03).

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436

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