Sancionada a lei que prevê retorno da gestante ao trabalho presencial

Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
9 de março de 2022
Publicada MP que disciplina medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes do estado de calamidade pública
Publicada MP que disciplina medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes do estado de calamidade pública
29 de março de 2022
Sancionada a lei que prevê retorno da gestante ao trabalho presencial

Foi publicada, em 10/03/2022, a lei 14.311/2022 que altera as regras para o afastamento da empregada gestante não imunizada contra o coronavírus.

A nova disposição legal altera a lei 14.151/21 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Referida lei aduz que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades, ocasião em que a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – Após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – Mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Importa mencionar que a lei interpreta o exercício da opção, acima mencionado, como uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.

No mais, a legislação trabalhista permite a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, desde que garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. Logo, quando da convocação para a atividade presencial, caso a gestante estivesse realizando atividades em regime de teletrabalho, é recomendado que o empregador observe referido prazo.

Dessa forma, podemos concluir que esta alteração legislativa trouxe segurança jurídica em alguns pontos, permitindo às empresas que possam voltar a utilizar a mão de obra das gestantes em trabalho presencial (desde que não insalubre).

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

Gizelly Monteiro
OAB/SP 359.436

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

15 − 14 =