Grande oportunidade de parcelamento para as empresas do Simples Nacional e MEI

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Grande oportunidade de parcelamento para as empresas do Simples Nacional e MEI

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 29, a Instrução Normativa n.º 2.078, que disciplina o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (“Relp”), instituído pela Lei Complementar n.º 193, de 17 de março de 2022.

Em síntese, o referido parcelamento, direcionado para microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Lei n.º 123/2006), bem como para os MEI’s, tem por objetivo reequilibrar as finanças e otimizar a administração dos débitos das empresas que foram impactadas pela pandemia global da COVID-19.

Abaixo, mencionamos de forma dinâmica os principais aspectos do citado parcelamento:

  • Possibilidade de pagamento em até 180 parcelas (15 anos), após pagamento da entrada, a ser paga a partir de janeiro de 2023, o saldo remanescente;
  • Atualização das parcelas pela Taxa Selic;
  • Adesão e pagamento da primeira prestação (entrada) até 2 dias úteis, limitado até o último dia útil do mês de maio de 2022;
  • A adesão ao referido parcelamento deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da RFB na Internet, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou no Portal do Simples Nacional;
  • Possibilidade de redução da entrada, conforme afetação e comparativo do faturamento entre 2020 e 2019;
  • Possibilidade de adesão de débitos vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março);
  • Inclusão no referido parcelamento de empresas optantes pelo Simples Nacional; em recuperação judicial e desenquadradas ou excluídas por falta de pagamento de débitos;
  • Possibilidade de inclusão de débitos já parcelados, a depender do tipo e parcelamento referido;
  • Possibilidade de adesão de débitos discutidos judicialmente, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não;
  • A redução e forma de pagamento da entrada levará em consideração as seguintes modalidades, conforme redução ou inatividade de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, conforme abaixo delimitado:

Grande oportunidade de parcelamento para as empresas do Simples Nacional e MEI

  • Não poderão ser parcelados na forma do Relp, os seguintes débitos:
  1. multas por descumprimento de obrigação acessória;
  2. a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base: nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/06, até 31 de dezembro de 2008; e no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, a partir de 1º de janeiro de 2009;
  3. os demais tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13, da Lei Complementar n.º 123/06 (valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n.º 12.592/18 contratados por meio de parceria), inclusive, aqueles passíveis de retenção na fonte e de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação; e
  4. débitos dos sujeitos passivos com falência (Lei n.º 11.101/05);
  • Segue abaixo algumas das principais causas de rescisão do Relp:
  1. a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
  2. o atraso em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
  3. a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  4. a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;

Atenção!

O prazo final para adesão ao Relp é 31/05/2022.

Diante do exposto, cada empresa deverá analisar com cuidado, com apoio de um contador e/ou de um advogado tributário para estruturar de forma organizada as finanças em busca da otimização do fluxo de caixa e cumprimento das futuras obrigações. Nada obstante, em que pese o prazo exíguo, trata-se de uma grande oportunidade para as empresas prepararem um planejamento do seu passivo tributário.

Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário.

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo e de interesse geral, não gerando qualquer orientação jurídica. Proibida a sua reprodução.

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