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ANPD PUBLICA ESTUDO TÉCNICO “A LGPD E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS ACADÊMICOS E PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS POR ÓRGÃO DE PESQUISA”

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, no último dia 3, um estudo no qual é analisado o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para realização de estudos por órgão de pesquisa.

Neste primeiro momento, analisaremos aqui o tratamento de dados para fins acadêmicos e, posteriormente, o tratamento de dados pessoais para realização de estudos por órgão de pesquisa.

Esta questão tem sido objeto de intensas discussões, sendo que este estudo buscou, na forma de “texto para discussão”, implementar o debate na sociedade e, desta forma, aprimorar ainda mais os entendimentos sobre o tema.

Há de se partir do princípio de que a LGPD vai ao encontro do disposto na CF/88, especialmente nos incisos II e III do seu art. 206, que determinam que o ensino, em nosso país, será regido pelos princípios de (II) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber, (III) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Com isso em mente, resta evidente que a LGPD deve, dentro do razoável e do legalmente permitido, não se arvorar sobre os estudos acadêmicos, como verdadeira forma de não criar mais travas numa área tão carente e sensível para o país.

Tanto é assim que o art. 4º, II, b, da LGPD, determinou que esta não será aplicada quando “realizado para fins exclusivamente acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei”.

Debalde não foi colocado no dispositivo legal acima mencionado dois comandos, que são “(i) a derrogação parcial da LGPD, que afasta a sua aplicação em uma hipótese de tratamento específica, isto é, para fins exclusivamente acadêmicos; e (ii) a determinação de que, nesta mesma hipótese, devem ser observadas as regras atinentes às bases legais (arts. 7º e 11).”

Para se afastar a incidência da LGPD, portanto, nas atividades acadêmicas, é necessário que o fim seja exclusivamente acadêmico, premiando, desta forma, a liberdade de expressão acadêmica em uma instituição de ensino ou em razão deste. A chave de entendimento aqui, portanto, é a finalidade na qual os dados estão sendo usados. Visto que não basta que sejam utilizados por uma instituição acadêmica, pois, se não usados especificamente para a atividade de ensino, estão igualmente sujeitos à LGPD.

O segundo comando do art. art. 4º, II, b, é a observância das bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD. Neste sentido, em se tratando de uso de dados para fins exclusivamente acadêmicos, ainda sim será necessário considerar a “finalidade, a boa-fé e o interesse público” do uso dos dados (art. 7ª, §3º).

Por fim, há de se destacar a diferenciação entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis, sendo estes dados que deverão observar os trâmites do art. 11 da LGPD.

Ainda que a legislação de proteção de dados tenha tido excelente intenção em preservar o ambiente acadêmico, devendo ser louvada por isso, resta ainda para os operadores do direito a conceituação, ainda subjetiva, do termo exclusivamente. A extensão deste termo ainda será análise de muitos debates, pois da sua conceituação imprescinde a correta aplicação da legislação de proteção de dados.

Rodrigo Bruno Nahas
OAB/SP 347.389

Danilo Fortunato
OAB/SP 222.727

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