Exclusão pelo Governo Federal dos custos de capatazia do valor aduaneiro reduzirá custos

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Exclusão pelo Governo Federal dos custos de capatazia do valor aduaneiro reduzirá custos

No dia 08/06/2022, foi publicado o Decreto n.º 11.090/2022, que autoriza a exclusão da capatazia do valor aduaneiro. – base de cálculo para incidência tributária do Imposto de Importação (“I.I.”).

O referido valor possui impacto nos custos tributários incidentes nas importações de produtos.

A capatazia, regulada pela Nova Lei dos Portos, previa um conjunto de tarefas executadas durante a movimentação de mercadorias nos portos (desde o navio até o deslocamento pela Alfândega), sendo a remuneração dos referidos serviços inclusos no valor aduaneiro na importação de produtos.

Sendo assim, a exclusão do custo da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, atinente ao valor aduaneiro, auxiliará diretamente na redução das demandas judiciais em torno do tema, bem como na diminuição de custos para as empresas, auxiliando naturalmente a competividade interna, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil junto ao Mercosul e à Organização Mundial do Comércio.

Atenção! A vigência da referida alteração entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as Declarações de Importação devem ser revisadas para contemplar a referida redução.

Luciano Pedro da Silva – Departamento Tributário.

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

*Obs.: O referido material possui caráter apenas informativo e de interesse geral, não gerando qualquer orientação jurídica. Proibida a sua reprodução.

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