Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é julgada inconstitucional

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Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é julgada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu como inconstitucional uma lei municipal de São Paulo que previa a oferta gratuita de “água da casa” em estabelecimentos comerciais.

A decisão, por maioria de votos, entende que nem o Estado prevê água filtrada aos cidadãos e exigir isto dos comerciantes, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica.

Segue abaixo trechos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2201038-97.2021.8.26.0000 (Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Acórdão disponibilizado em 14/06/2022), que julgou procedente a pretensão da Confederação Nacional do Turismo, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que “dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica (conforme acórdão anexo).

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Turismo em face da Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que “dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica” (f. 31).

(…)

Além do incremento do custo para o fornecedor, o oferecimento gratuito também seguramente representa em algum nível redução da venda de bebidas que estão no portifólio e fazem parte da receita ordinária dos indigitados estabelecimentos comerciais Com efeito, é baliza da livre iniciativa a busca do lucro por meio da oferta de produtos e serviços necessários e desejados pela sociedade, o que se vincula com a concepção capitalista de produção, experiência humana que sabidamente mais permitiu o almejado crescimento econômico.

(…)

Uma dificuldade a mais ao comerciante, além daquelas notórias, como elevada carga fiscal, pesado custo para contratação de empregados e deficiência da segurança pública, sem se olvidar dos obstáculos supervenientes advindos da pandemia, gera com força peremptória maior desestímulo para atuação comercial e, por consequência, inibe o crescimento da concorrência, sendo que é regra ordinária da economia que “a grande proteção do consumidor é a concorrência” (Roberto Campos, in Antologia do Bom Senso, Editora Topbooks, p. 23).

(…)

Se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica, em desapreço ao princípio da livre iniciativa. Na verdade, os estabelecimentos menores serão mais prejudicados e terão menor capacidade de obter espaço na cadeia de fornecimento.

(…)

A desproporcionalidade é tamanha que também gera prejuízo para o cidadão de modo geral, porque a redução do potencial econômico reflete forçosamente na diminuição da receita pública decorrente de tributos e assim deteriora as condições econômicas para o exercício de políticas públicas a serem implantadas em favor da sociedade, no que se insere aquelas necessárias à proteção da saúde e do meio ambiente.

(…)

Evidenciada a colisão da norma impugnada com os preceitos constitucionais que foram aduzidos, nomeadamente os artigos 111 e 144, da Constituição Estadual, e os artigos 1º, inciso IV, e 170 da CF, ante a imposição dirigida a bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada na Cidade de São Paulo que sirvam gratuitamente água potável filtrada a seus clientes, sempre que solicitada.

Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que “dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica”

A referida decisão ainda cabe recurso e impacta diretamente empresas do setor como: bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos semelhantes que comercializam água engarrafada na cidade de São Paulo.

Leia o Acórdão aqui.

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