Notícias

5 de janeiro de 2022
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

A PGFN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria ME/15.059. O prazo, que se encerraria na última quarta-feira (29/12) de 2021, foi estendido até 25 de fevereiro, para quem possui débitos inscritos em […]
16 de dezembro de 2021
Novas regras trabalhistas entram em vigor

Novas regras trabalhistas entram em vigor

Foi publicado no DOU o decreto 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, incluindo, entre outros temas, alterações no uso do vale-alimentação e refeição, transporte e gratificação de Natal. A norma consolidou mais de mil decretos, portarias e instruções […]
2 de dezembro de 2021
Prefeitura de São Paulo reduz ISS para plataformas digitais

Prefeitura de São Paulo reduz ISS para plataformas digitais

Foi publicada recentemente, no dia 27 de novembro, a Lei n.º 17.719/21, que, entre outras alterações mais expressivas na legislação municipal de São Paulo, contempla uma redução tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para algumas atividades desenvolvidas […]
5 de novembro de 2021
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação

Foi publicada no DOU, em 01/11/2021, a Portaria MTP nº 620 que proíbe empregadores de aplicar justa causa nos empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19. Dentre outros temas, a portaria proíbe a adoção de qualquer […]
25 de agosto de 2021
Programa de redução de jornada e salário e suspensão de contratos encerra hoje

Programa de redução de jornada e salário e suspensão de contratos encerra hoje

O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a edição do Benefício Emergencial (BEm) tem duração de 120 dias. Desta forma, se encerram, nesta quarta-feira, (25/08/2021) todos os acordos de suspensão do contrato e […]
3 de agosto de 2021
Multas da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas em agosto

Multas da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas em agosto

A partir desse mês de agosto, as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já podem ser aplicadas. Nos termos do artigo 52 da Lei 13.709/2018, com as alterações aplicadas da Lei 13.853/2019, as sanções administrativas previstas […]