Notícias e Artigos

5 de janeiro de 2022
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

A PGFN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria ME/15.059. O prazo, que se encerraria na última quarta-feira (29/12) de 2021, foi estendido até 25 de fevereiro, para quem possui débitos inscritos em […]
16 de dezembro de 2021
Novas regras trabalhistas entram em vigor

Novas regras trabalhistas entram em vigor

Foi publicado no DOU o decreto 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, incluindo, entre outros temas, alterações no uso do vale-alimentação e refeição, transporte e gratificação de Natal. A norma consolidou mais de mil decretos, portarias e instruções […]
7 de dezembro de 2021
Posicionamento Oficial da Abstartups sobre apreciação do veto #25/2021 referente ao Art. 7 do Marco Legal das Startups

Posicionamento Oficial da Abstartups sobre apreciação do veto #25/2021 referente ao Art. 7 do Marco Legal das Startups

Carta Aberta da Abstartups sobre alterações importantes no Marco Legal das Startups A Associação Brasileira de Startups vem por meio desta carta, expor algumas considerações sobre apreciação do veto #25/2021 referente ao Art. 7 do Marco Legal das Startups, colocado […]
2 de dezembro de 2021
Prefeitura de São Paulo reduz ISS para plataformas digitais

Prefeitura de São Paulo reduz ISS para plataformas digitais

Foi publicada recentemente, no dia 27 de novembro, a Lei n.º 17.719/21, que, entre outras alterações mais expressivas na legislação municipal de São Paulo, contempla uma redução tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para algumas atividades desenvolvidas […]
5 de novembro de 2021
Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência proíbe a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação

Foi publicada no DOU, em 01/11/2021, a Portaria MTP nº 620 que proíbe empregadores de aplicar justa causa nos empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19. Dentre outros temas, a portaria proíbe a adoção de qualquer […]
29 de outubro de 2021
A legalidade da lei do salão parceiro à luz do STF

A legalidade da lei do salão parceiro à luz do STF

Após adiamentos e gerando grande expectativas, o STF finalmente julgou nesta quinta-feira, 28/10/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 5625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, contra a Lei nº 13.352/2016, a qual dispõe […]