Notícias e Artigos

9 de março de 2022
Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

Sancionado projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia

Em 12/05/2021, foi publicada no DOU a Lei 14.151/2021 que trata do afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei determina que a empregada gestante exerça […]
7 de fevereiro de 2022
Publicado regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Publicado regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, na data de 28 de janeiro, a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2 que aprova o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de […]
2 de fevereiro de 2022
Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos

Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos

Foi publicada no dia 31/01/22, a Instrução Normativa RFB n.º 2.063/2022, que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Com a referida medida anunciada pelo governo federal, se amplia a possibilidade de regularização de qualquer […]
2 de fevereiro de 2022
Entra em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência

Entra em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência

Entrou em vigor a Portaria nº 91 do Ministério do Trabalho e Previdência que estabelece a imposição de multas aplicáveis às empresas que praticarem alguma infração prevista em sua temática. A portaria indica infrações que, se confirmadas, podem se tornar […]
5 de janeiro de 2022
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal

A PGFN prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio da Portaria ME/15.059. O prazo, que se encerraria na última quarta-feira (29/12) de 2021, foi estendido até 25 de fevereiro, para quem possui débitos inscritos em […]
16 de dezembro de 2021
Novas regras trabalhistas entram em vigor

Novas regras trabalhistas entram em vigor

Foi publicado no DOU o decreto 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, incluindo, entre outros temas, alterações no uso do vale-alimentação e refeição, transporte e gratificação de Natal. A norma consolidou mais de mil decretos, portarias e instruções […]