Notícias e Artigos
7 de dezembro de 2021
Carta Aberta da Abstartups sobre alterações importantes no Marco Legal das Startups A Associação Brasileira de Startups vem por meio desta carta, expor algumas considerações sobre apreciação do veto #25/2021 referente ao Art. 7 do Marco Legal das Startups, colocado […]
2 de dezembro de 2021
Foi publicada recentemente, no dia 27 de novembro, a Lei n.º 17.719/21, que, entre outras alterações mais expressivas na legislação municipal de São Paulo, contempla uma redução tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para algumas atividades desenvolvidas […]
5 de novembro de 2021
Foi publicada no DOU, em 01/11/2021, a Portaria MTP nº 620 que proíbe empregadores de aplicar justa causa nos empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19. Dentre outros temas, a portaria proíbe a adoção de qualquer […]
29 de outubro de 2021
Após adiamentos e gerando grande expectativas, o STF finalmente julgou nesta quinta-feira, 28/10/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 5625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, contra a Lei nº 13.352/2016, a qual dispõe […]
25 de agosto de 2021
O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a edição do Benefício Emergencial (BEm) tem duração de 120 dias. Desta forma, se encerram, nesta quarta-feira, (25/08/2021) todos os acordos de suspensão do contrato e […]
3 de agosto de 2021
A partir desse mês de agosto, as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já podem ser aplicadas. Nos termos do artigo 52 da Lei 13.709/2018, com as alterações aplicadas da Lei 13.853/2019, as sanções administrativas previstas […]