Após adiamentos e gerando grande expectativas, o STF finalmente julgou nesta quinta-feira, 28/10/2021, a Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 5625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, contra a Lei nº 13.352/2016, a qual dispõe […]