Decreto n.º 11.090/2022

No dia 08/06/2022, foi publicado o Decreto n.º 11.090/2022, que autoriza a exclusão da capatazia do valor aduaneiro. – base de cálculo para incidência tributária do Imposto de Importação (“I.I.”). O referido valor possui impacto nos custos tributários incidentes nas […]